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Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. 2006/03/13
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. 1979/04/28

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Diploma Legislativo n.º 11/72, Autoriza a transformação do «Cambista Kuong Tung Ngan Hong, S.A.R.L.» no banco comercial «Banco de Cantão, S.A.R.L.». 1972/05/20
Diploma Legislativo n.º 1857, Autoriza, nos termos dos artigos 20.º e 73º do Decreto-Lei n.º411/70, de 26 de Agosto, a transformação do «Cambista Tai Fong» no banco comercial «Banco Tai Fung S.A.R.L.» (em chinês: «Tai Fong Ngan Iao Han Cong Si» e em inglês : «Tai Fung Bank, Limited») com sede em Macau e estabelecimento no prédio n° 28 da Avenida Almeida Ribeiro desta cidade. 1971/10/23
Decreto-Lei n.º 48/97/M, Revoga a autorização concedida ao Banco Português do Atlântico, S.A., para o exercício da actividade bancária no território de Macau. 1997/11/17
Decreto-Lei n.º 66/87/M, Cancela a autorização concedida ao Banco do Brasil, S.A., com sede em Brasília. 1987/10/26
Decreto-Lei n.º 11/81/M, Autoriza o Banco Português do Atlântico, E.P., a instalar uma sucursal em Macau. 1981/03/28
Decreto-Lei n.º 36/79/M, Autoriza o Banco Brasil, com sede em Brasília, a abrir uma agência em Macau com um capital inicial de $10 000 000,00 (dez milhões). 1979/11/24
Decreto-Lei n.º 1/79/M, Autoriza a constituição por cisão do Banco Comercial de Angola, S.A.R.L. de um banco comercial em Macau, denominado 'Banco Comercial de Macau, S.A.R.L.'. 1979/02/10
Decreto Provincial n.º 7/74, Autoriza a transformação do cambista (Nam Tung Ngan Hong) no banco comercial (Banco Nam Tung, S.A.R.L.). 1974/03/30
Portaria n.º 312/99/M, Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco Totta Ásia, S.A.R.L.». 1999/08/16
Portaria n.º 284/99/M, Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco BNU Oriente, S.A.R.L.». 1999/07/26
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