Governo da RAEM

Contratos Bancários

Documentos nesta Categoria

Tipo de Diploma Data ▼
Lei n.º 16/2009, Alterações ao Código Comercial. 2009/08/10
Lei n.º 6/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial. 2000/04/27
Decreto-Lei n.º 62/99/M, Aprova o Código do Notariado. 1999/10/25
Decreto-Lei n.º 40/99/M, Aprova o Código Comercial. 1999/08/03
Decreto-Lei n.º 52/93/M, Revogado - Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira. 1993/09/20
Decreto-Lei n.º 20/86/M, Revogado - Fixa o montante máximo dos emolumentos dos actos notariais e registo predial ou comercial respeitante a operações de crédito. 1986/03/08