Governo da RAEM

Seguradoras

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Tipo de Diploma Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2011/04/18
Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho. 2001/11/12
Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. 1999/12/13
Portaria n.º 209/97/M, Regulamenta as operações de microfilmagem dos documentos das seguradoras e resseguradoras. 1997/09/08
Decreto-Lei n.º 27/97/M, Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações. 1997/06/30
Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações. 1994/11/28
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18
Decreto-Lei n.º 26/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território). 1993/05/31
Decreto-Lei n.º 6/89/M, Revogado - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro. 1989/02/20
Portaria n.º 215/83/M, Revogado - Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo automóvel. 1983/12/30
Portaria n.º 213/83/M, Revogado - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 47/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas). 1982/09/13
Decreto-Lei n.º 50/81/M, Revogado - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau. 1981/12/28

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Tipo de Diploma Data ▼
Ordem Executiva n.º 99/2017, Autoriza a alteração da denominação social da seguradora «ACE Seguradora S.A.», em chinês «安達保險股份有限公司», para «Chubb Seguradora Macau S.A.», em chinês «安達保險澳門股份有限公司», e em inglês «Chubb Insurance Macau Limited». 2017/10/23
Ordem Executiva n.º 93/2017, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «AXA Seguros Gerais Hong Kong Limitada», em chinês «安盛保險有限公司», em inglês «AXA General Insurance Hong Kong Limited», para o exercício da actividade seguradora, na RAEM, explorando os ramos gerais, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. 2017/10/09
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2017, Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar os ramos gerais de seguro «Doença (seguro de curto prazo)», «Valores em trânsito» e «Protecção jurídica». 2017/06/05
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2017, Autoriza a «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited» a explorar os ramos gerais de seguro «Aéreo-cascos» e «Responsabilidade civil de aviões». 2017/02/27
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2017, Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar o ramo geral de seguro «Acidentes (pessoais e de trabalho)». 2017/02/27
Ordem Executiva n.º 42/2017, Autoriza a «富衛人壽保險(澳門)股份有限公司», em português «Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.» e em inglês «FWD Life Insurance Company (Macau) Limited», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. 2017/02/02
Ordem Executiva n.º 66/2016, Autoriza a “富衛人壽保險(澳門)股份有限公司”, em português ‹‹Seguradora Vida FWD (Macau), S. A.›› e em inglês ‹‹FWD Life Insurance Company (Macau) Limited››, com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social de 176 600 000 patacas para 216 600 000 patacas, mediante a emissão de 400 000 acções de 100 patacas cada. 2016/10/24
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2016, Autoriza a «Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.» a explorar o ramo geral de seguro «Crédito (riscos comerciais)». 2016/10/17
Ordem Executiva n.º 33/2016, Autoriza o estabelecimento de uma sucursal da sociedade «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company», para o exercício da actividade seguradora, na Região Administrativa Especial de Macau, explorando os ramos gerais discriminados, nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. 2016/06/27
Ordem Executiva n.º 15/2016, Mantém a autorização à ‹‹Fidelidade Macau — Companhia de Seguros S.A.››, agora com a denominação em chinês ‹‹忠誠澳門保險股份有限公司››, para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau. 2016/02/29