Governo da RAEM

Seguradoras

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho. Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. Portaria n.º 209/97/M, Regulamenta as operações de microfilmagem dos documentos das seguradoras e resseguradoras. Decreto-Lei n.º 27/97/M, Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações. Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações. Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.
Decreto-Lei n.º 26/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território). Decreto-Lei n.º 6/89/M, Revogado - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro. Portaria n.º 215/83/M, Revogado - Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo automóvel. Portaria n.º 213/83/M, Revogado - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. Decreto-Lei n.º 47/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas). Decreto-Lei n.º 50/81/M, Revogado - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau.

Documentos Relacionados

  • Ordem Executiva n.º 175/2019, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau, de uma sociedade com a denominação «Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.».
  • Ordem Executiva n.º 173/2019, Autoriza a «Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.», a aumentar o seu capital social.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2019, Autoriza a «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited» a explorar o ramo geral de seguro de «Veículos ferroviários».
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2019, Autoriza a «Chubb Seguradora Macau S.A.» a explorar o ramo geral de seguro «Veículos ferroviários».
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2019, Autoriza a «Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.» a explorar o ramo geral de seguro de «Veículos ferroviários».
  • Ordem Executiva n.º 65/2019, Altera a denominação em chinês e em inglês da «MassMutual Asia Limited».
  • Ordem Executiva n.º 50/2019, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.», para o exercício da actividade seguradora, na RAEM, explorando os ramos vidas.
  • Ordem Executiva n.º 86/2018, Autoriza a alteração da denominação social da seguradora «Companhia de Seguros de Macau Vida, S.A.» .
  • Ordem Executiva n.º 50/2018, Autoriza a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social de 120 000 000 patacas para 220 000 000 patacas, mediante a emissão de 100 000 acções de 1 000 patacas cada.
  • Ordem Executiva n.º 99/2017, Autoriza a alteração da denominação social da seguradora «ACE Seguradora S.A.», em chinês «安達保險股份有限公司», para «Chubb Seguradora Macau S.A.», em chinês «安達保險澳門股份有限公司», e em inglês «Chubb Insurance Macau Limited».
  • +++
Ordem Executiva n.º 93/2017, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «AXA Seguros Gerais Hong Kong Limitada», em chinês «安盛保險有限公司», em inglês «AXA General Insurance Hong Kong Limited», para o exercício da actividade seguradora, na RAEM, explorando os ramos gerais, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2017, Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar os ramos gerais de seguro «Doença (seguro de curto prazo)», «Valores em trânsito» e «Protecção jurídica».
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2017, Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar o ramo geral de seguro «Acidentes (pessoais e de trabalho)».
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2017, Autoriza a «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited» a explorar os ramos gerais de seguro «Aéreo-cascos» e «Responsabilidade civil de aviões».
Ordem Executiva n.º 42/2017, Autoriza a «富衛人壽保險(澳門)股份有限公司», em português «Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.» e em inglês «FWD Life Insurance Company (Macau) Limited», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social.
Ordem Executiva n.º 66/2016, Autoriza a “富衛人壽保險(澳門)股份有限公司”, em português ‹‹Seguradora Vida FWD (Macau), S. A.›› e em inglês ‹‹FWD Life Insurance Company (Macau) Limited››, com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social de 176 600 000 patacas para 216 600 000 patacas, mediante a emissão de 400 000 acções de 100 patacas cada.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2016, Autoriza a «Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.» a explorar o ramo geral de seguro «Crédito (riscos comerciais)».
Ordem Executiva n.º 33/2016, Autoriza o estabelecimento de uma sucursal da sociedade «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company», para o exercício da actividade seguradora, na Região Administrativa Especial de Macau, explorando os ramos gerais discriminados, nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.
Ordem Executiva n.º 15/2016, Mantém a autorização à ‹‹Fidelidade Macau — Companhia de Seguros S.A.››, agora com a denominação em chinês ‹‹忠誠澳門保險股份有限公司››, para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 59/2015, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade ‹‹QBE General Insurance (Hong Kong) Limited››, para o exercício da actividade seguradora, em Macau, explorando os ramos gerais nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.