Governo da RAEM

Regime Jurídico das Sociedades de Locação Financeira

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Descrição Data ▲
Lei n.º 6/2019, Regime jurídico das sociedades de locação financeira. 2019/04/08

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 51/93/M, Revogado - Aprova o regime jurídico das sociedades de locação financeira. 1993/09/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 67/2017, Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira denominada «Companhia de Locação Financeira Macau ICBC, S.A.», em chinês “工銀金融租賃澳門股份有限公司” , em inglês «ICBC Financial Leasing Macao Company Limited», para o exercício da actividade de locação financeira. 2017/05/29
Ordem Executiva n.º 51/2013, Autoriza a constituição e funcionamento de uma sociedade de locação financeira denominada «Companhia de Locação Financeira Internacional Land Tai Fung (Macau), S.A.», em chinês «萊茵大豐(澳門)國際融資租賃股份有限公司», em inglês «Land Tai Fung (Macao) International Financial Leasing Company Limited», para o exercício da actividade de locação financeira na Região Administrativa Especial de Macau. 2013/09/02