Governo da RAEM

Sociedades Gestoras de Patrimónios

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 25/99/M, Aprova a constituição e funcionamento das sociedades gestoras de patrimónios (SGP). 1999/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Lei n.º 13/2023, Regime jurídico do sistema financeiro. 2023/08/14
Lei n.º 15/2022, Lei da fidúcia. 2022/11/14
29/03/2024 23:30:21 WF2012