Governo da RAEM

Casas de Câmbio

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Descrição ▲ Data
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 51/2011, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. 2011/08/15
Ordem Executiva n.º 15/2011, Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Galaxy Macau». 2011/04/11
Ordem Executiva n.º 5/2011, Autoriza a constituição de uma casa de câmbio com a denominação em chinês «Travelex 澳門有限公司» e «Travelex Macau, Limitada» em português. 2011/01/31
Ordem Executiva n.º 4/2011, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007. 2011/01/24
Ordem Executiva n.º 87/2010, Revoga as autorizações à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados em três casinos. 2010/09/13
Ordem Executiva n.º 88/2010, Revoga a autorização à «Melco PBL Jogos (Macau), S. A.», para explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Rossio da Taipa». 2010/09/13
Ordem Executiva n.º 36/2010, Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, um novo balcão de câmbio instalado no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Grand Lisboa». 2010/05/17
Ordem Executiva n.º 37/2010, Autoriza a «Wynn Resorts (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Encore». 2010/05/17
Ordem Executiva n.º 126/2009, Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S. A.», em chinês “澳門博彩股份有限公司”, a explorar, por sua conta e risco, dois balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominado «Casino Oceanus». 2009/12/21
Ordem Executiva n.º 54/2009, Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S. A.» a explorar, por sua conta e risco, dois balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Arc of Triumph». 2009/11/03
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