Governo da RAEM

Casas de Câmbio

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 14/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2016/02/29
Ordem Executiva n.º 9/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. 2016/02/11
Ordem Executiva n.º 10/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. 2016/02/11
Ordem Executiva n.º 3/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. 2016/01/18
Ordem Executiva n.º 1/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 15/2011. 2016/01/04
Ordem Executiva n.º 57/2015, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011. 2015/10/26
Ordem Executiva n.º 52/2015, Autoriza a «Melco Crown (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, os balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de máquina eléctricos ou mecânicos. 2015/10/12
Ordem Executiva n.º 49/2015, Autoriza a «Melco Crown (Macau), S. A.», a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Studio City Casino». 2015/09/07
Ordem Executiva n.º 40/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. 2015/08/10
Ordem Executiva n.º 33/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2015/07/27
09/07/2025 12:12:08 BO12