Governo da RAEM

Casas de Câmbio

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Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 25/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. 2016/04/05
Ordem Executiva n.º 24/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. 2016/04/05
Ordem Executiva n.º 13/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. 2016/02/29
Ordem Executiva n.º 14/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2016/02/29
Ordem Executiva n.º 9/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. 2016/02/11
Ordem Executiva n.º 10/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. 2016/02/11
Ordem Executiva n.º 3/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. 2016/01/18
Ordem Executiva n.º 1/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 15/2011. 2016/01/04
Ordem Executiva n.º 57/2015, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011. 2015/10/26
Ordem Executiva n.º 52/2015, Autoriza a «Melco Crown (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, os balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de máquina eléctricos ou mecânicos. 2015/10/12
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