Governo da RAEM

Fundo de Garantia de Depósitos

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Lei n.º 4/2018, Alteração à Lei n.º 9/2012 — Regime de Garantia de Depósitos. Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2013, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia de Depósitos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2013, Autoriza o Fundo de Garantia de Depósitos a adoptar o regime contabilístico de acréscimo. Regulamento Administrativo n.º 24/2012, Fundo de Garantia de Depósitos.

Documentos Relacionados

Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2019, Nomeia o membro do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos, em substituição do outro membro do mesmo Conselho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2017, Nomeia um membro do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos, em substituição do outro membro.
Ordem Executiva n.º 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 340/2013, Fixa a percentagem para o cálculo da contribuição anual das entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2012, Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2012, Nomeia o presidente e dois membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Garantia de Depósitos.
Regulamento Administrativo n.º 23/2012, Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos.
Lei n.º 9/2012, Regime de Garantia de Depósitos.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 16, II Série, de 2019/04/17, Aviso sobre o relatório de actividades e contas de gerência do exercício de 2018 do Fundo de Garantia de Depósitos.
B.O. n.º: 3, II Série, de 2019/01/16, Aviso sobre a lista de entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos.
B.O. n.º: 47, II Série, de 2018/11/21, Aviso sobre a lista de entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos.
B.O. n.º: 45, II Série, de 2018/11/07, Delegação de competências no membro do Conselho Administrativo.
B.O. n.º: 17, II Série, de 2018/04/25, Aviso sobre a lista de entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos.
B.O. n.º: 13, II Série, de 2018/03/28, Relatório anual do exercício de 2017.
B.O. n.º: 4, II Série, de 2018/01/24, Aviso sobre a lista de entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos.
B.O. n.º: 48, II Série, de 2017/11/29, Aviso sobre a lista de entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos.
B.O. n.º: 15, II Série, de 2017/04/12, Relatório anual do exercício de 2016.
B.O. n.º: 4, II Série, de 2017/01/25, Aviso sobre a lista de entidades participantes.

Informação

Tutela Sec. para a Economia e Finanças