Fundo de Garantia de Créditos Laborais
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Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
Documentos Relacionados |
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2018. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2017. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2016, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2016. |
| Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. |
Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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| B.O. n.º: 41, II Série, de 2018/10/10, Declaração. |
| B.O. n.º: 8, II Série, de 2017/02/22, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 2, II Série, de 2016/01/13, Delegação de competências no presidente do Conselho Administrativo. |
| B.O. n.º: 2, II Série, de 2016/01/13, Aviso sobre dois modelos do boletim de requerimento. |
Informação
| Tutela | Sec. para a Economia e Finanças |