Governo da RAEM

Fundo de Garantia de Créditos Laborais

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Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais.

Documentos Relacionados

Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2018.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2016, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2016.
Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 41, II Série, de 2018/10/10, Declaração.
B.O. n.º: 8, II Série, de 2017/02/22, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 2, II Série, de 2016/01/13, Delegação de competências no presidente do Conselho Administrativo.
B.O. n.º: 2, II Série, de 2016/01/13, Aviso sobre dois modelos do boletim de requerimento.

Informação

Tutela Sec. para a Economia e Finanças