Governo da RAEM

Fundo de Garantia de Créditos Laborais

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Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 11/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. 2020/04/14
Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. 2016/01/25
Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais. 2015/12/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2018. 2018/06/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2017. 2017/05/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2016, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2016. 2016/03/14
Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. 2015/08/17

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 41, II Série, Declaração. 2018/10/10
B.O. n.º: 8, II Série, Extracto de despacho. 2017/02/22
B.O. n.º: 2, II Série, Aviso sobre dois modelos do boletim de requerimento. 2016/01/13
B.O. n.º: 2, II Série, Delegação de competências no presidente do Conselho Administrativo. 2016/01/13

Informação

Tutela Sec. para a Economia e Finanças