Governo da RAEM

Segurança


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Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. Ordem Executiva n.º 13/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.

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  • Ordem Executiva n.º 93/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».
  • Ordem Executiva n.º 87/2019, Revogado - Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 79/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 71/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Comissão de Acompanhamento Financeiro do Ministério das Finanças da República do Cazaquistão.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2019, Constitui um Grupo de Trabalho interdepartamental para o acompanhamento e apoio à preparação e execução das acções relacionadas com as celebrações do 20.º aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 57/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Conselho de Controle de Actividades Financeiras (COAF) da República Federativa do Brasil.
  • Ordem Executiva n.º 56/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Inteligência Financeira — Índia.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2019, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.
  • Ordem Executiva n.º 109/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 108/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Ordem Executiva n.º 93/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».
Ordem Executiva n.º 87/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 79/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 71/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Comissão de Acompanhamento Financeiro do Ministério das Finanças da República do Cazaquistão.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2019, Constitui um Grupo de Trabalho interdepartamental para o acompanhamento e apoio à preparação e execução das acções relacionadas com as celebrações do 20.º aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 57/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Conselho de Controle de Actividades Financeiras (COAF) da República Federativa do Brasil.
Ordem Executiva n.º 56/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Inteligência Financeira — Índia.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2019, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.
Ordem Executiva n.º 109/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 108/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 25, II Série, de 2019/06/19, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 19, II Série, de 2019/05/08, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 14, II Série, de 2019/04/03, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 11, II Série, de 2019/03/13, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 10, II Série, de 2019/03/06, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 5, II Série, de 2019/01/30, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2018.
B.O. n.º: 5, II Série, de 2019/01/30, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 2, II Série, de 2019/01/09, Louvor.Extracto de despacho.
B.O. n.º: 52, II Série, de 2018/12/27, Louvor.
B.O. n.º: 51, II Série, de 2018/12/19, Extracto de despacho.

Informação

Endereço Estrada Flor de Lótus, Edifício da Delegação da PJ, Cotai (Local de atendimento provisório)
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