Governo da RAEM

Segurança


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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 26/2020, Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/12/30
Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). 2020/03/02
Ordem Executiva n.º 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 20/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2024, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. 2024/01/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2023, Renova o mandato e nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. 2023/09/13
Ordem Executiva n.º 72/2023, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira dos Países Baixos. 2023/08/21
Ordem Executiva n.º 60/2023, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira de Mongólia. 2023/07/17
Ordem Executiva n.º 7/2023, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2023/02/24
Ordem Executiva n.º 6/2023, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. 2023/02/06
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2023, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. 2023/01/18
Ordem Executiva n.º 43/2022, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados e financiamento ao terrorismo com a Unidade de Análise de Inteligência Financeira de Malta. 2022/11/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2022, Renova os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. 2022/09/07
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2022, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. 2022/01/19

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 3, II Série, Extracto de despacho. 2024/01/17
B.O. n.º: 2, II Série, Extracto de despacho. 2024/01/10
B.O. n.º: 1, II Série, Extractos de despachos. 2024/01/03
B.O. n.º: 50, II Série, Extracto de despacho. 2023/12/13
B.O. n.º: 48, II Série, Extractos de despachos. 2023/11/29
B.O. n.º: 47, II Série, Extracto de despacho. 2023/11/22
B.O. n.º: 43, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/25
B.O. n.º: 42, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/18
B.O. n.º: 39, II Série, Extractos de despachos. 2023/09/27
B.O. n.º: 34, II Série, Extracto de despacho. 2023/08/23

Informação

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Fax (853) 2871 5008
Telefone (853) 8799 7511
URL http://www.gss.gov.mo/
21/02/2024 13:22:26 WF2012