Governo da RAEM

Forças de Segurança (Geral)

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Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2006, Respeitante à adoptação da forma de cálculo na indemnização que é obrigado a pagar ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau o militarizado das Forças de Segurança de Macau (FSM) dispensado do serviço, a seu pedido, antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo legalmente exigido. Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003. Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras. Decreto-Lei n.º 66/94/M, Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
Rectificação, Do Regulamento Administrativo n.º 32/2004, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35/2004, I Série, de 30 de Agosto. Rectificação, Do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2002, II Série, de 17 de Abril. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2002, Revogado - Determinando que os militarizados das Forças de Segurança de Macau, cuja dispensa de serviço seja autorizada, tenham a obrigação de indemnizar o Governo da RAEM por não terem cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, possam requerer o pagamento em prestações. Despacho n.º 112/GM/99, Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 114/84/M, de 3 de Novembro. Portaria n.º 83/99/M, Revogado - Altera a Portaria n.º 104/95/M, de 10 de Abril. (Aprova o Regulamento dos Uniformes). Despacho n.º 21/SAS/98, Revogado - Determinando que seja obrigatório o uso exclusivo do uniforme definido pelo Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau a militarizados das FSM. Portaria n.º 160/96/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Continências e Honras das Forças de Segurança de Macau. Portaria n.º 104/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. Revogações. Despacho n.º 60/SAS/91, Revogado - Habilita os agentes do CPSP que se encontram a frequentar o curso superior de oficial na ESFSM a candidatar-se aos concursos de promoção. Despacho n.º 24/SAS/91, Revogado - Torna extensivo ao pessoal dos quadros de especialistas do Corpo de Polícia de Segurança Pública o Despacho n.º 6/SAS/91, de 1 de Fevereiro. Portaria n.º 214/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º,10.º e 11.º do Plano de Uniformes ESFSM, aprovado pela Portaria n.º 37/89/M, de 27 de Fevereiro. Portaria n.º 103/89/M, Revogado - Aprova o Plano de Uniforme de Gala da Banda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Portaria n.º 37/89/M, Revogado - Aprova o Plano de Uniformes da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. Portaria n.º 146/88/M, Revogado - Procede à clarificação do requisito de habilitação literária do Regulamento de Promoções das FSM e prolonga as medidas transitórias constantes do artigo 46.º daquele regulamento. Decreto-Lei n.º 55/86/M, Revogado - Fixa o regime de contrato e vencimento para assessor jurídico. — Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho. Decreto-Lei n.º 41/86/M, Revogado - Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 366.º do EFU e o n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. (Estatuto Disciplinar das FSM). Portaria n.º 186/85/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau. (RPFSM). Portaria n.º 172/85/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. (RUFSM). Decreto-Lei n.º 60/85/M, Revogado - Dá nova redacção ao valor A' da fórmula constante do n.º 1-b) do artigo 62.º do Estatuto Disciplinar das FSM. Portaria n.º 127/85/M, Autoriza os logotipos dos corpos militarizados, corporações e órgãos de segurança que constituem as Forças de Segurança de Macau. Despacho n.º 314/84, Revogado - Fixa critérios de equivalência e correlação para os casos das penas e recompensas que não transitaram para o Estatuto Disciplinar. Decreto-Lei n.º 84/84/M, Revogado - Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. Decreto-Lei n.º 46/84/M, Revogado - Aprova o regulamento da informação individual das Forças de Segurança de Macau. Decreto-Lei n.º 28/76/M, Revogado - Torna extensivo a todos os militares das Forças Armadas em serviço no Território, o disposto nos n.os. 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 8/76/M, Revogado - Determina que seja dotada de vários lugares a Polícia Municipal. Decreto-Lei n.º 70/76, Revogado - Fixa os prés e vencimentos mensais a abonar, respectivamente, às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar efectivo nas fileiras e aos cadetes alunos da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes ou soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação de oficiais da reserva naval e da reserva marítima e os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea. Diploma Legislativo n.º 44, Revogado - Suprimindo o Comando Militar da Taipa e Coloane e criando o Concelho das Ilhas.

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