Governo da RAEM

Imigração Clandestina

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Lei n.º 6/2004, Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão.
Lei n.º 8/97/M, Revogado - Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina. Decreto-Lei n.º 11/96/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina). Decreto-Lei n.º 39/92/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina). Lei n.º 2/90/M, Revogado - Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.

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  • Rectificação, Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.
  • Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007, Cria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas.
  • Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Setembro de 2004: Os indivíduos expulsos da Região Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situação de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, não praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1, da Lei n.º 2/90/M, se o acto administrativo de expulsão não tiver fixado um período determinado de interdição de reentrada na Região, como impunha o n.º 2 do art. 4.º da mesma Lei.
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Ordem Executiva n.º 33/2011, Cria um centro de detenção de imigrantes ilegais.
Ordem Executiva n.º 53/2009, Cria um centro de detenção de imigrantes ilegais.
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