Imigração Clandestina
Categorias Relacionadas
Documentos nesta Categoria
Lei n.º 6/2004, Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão.
Lei n.º 8/97/M, 
- Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.
Decreto-Lei n.º 11/96/M, - Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).
Decreto-Lei n.º 39/92/M, - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina).
Lei n.º 2/90/M, - Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.
- Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.
Decreto-Lei n.º 11/96/M, - Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).
Decreto-Lei n.º 39/92/M, - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina).
Lei n.º 2/90/M, - Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.
Documentos Relacionados |
|
| Ordem Executiva n.º 33/2011, Cria um centro de detenção de imigrantes ilegais. |
| Ordem Executiva n.º 53/2009, Cria um centro de detenção de imigrantes ilegais. |
| Rectificação, Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho. |
| Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007, Cria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas. |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Setembro de 2004: Os indivíduos expulsos da Região Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situação de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, não praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1, da Lei n.º 2/90/M, se o acto administrativo de expulsão não tiver fixado um período determinado de interdição de reentrada na Região, como impunha o n.º 2 do art. 4.º da mesma Lei. |