Governo da RAEM

Corpo de Polícia de Segurança Pública

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2020, Fixa a remuneração mensal suplementar das (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança). 2020/09/28
Lei n.º 19/2020, Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. 2020/09/21
Lei n.º 14/2018, Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2018/12/17
Regulamento Administrativo n.º 34/2018, Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2018/12/17
Ordem Executiva n.º 104/2018, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2018/10/15
Lei n.º 3/2018, Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. 2018/02/12
Ordem Executiva n.º 102/2017, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2017/10/31
Ordem Executiva n.º 8/2016, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2016/02/11
Regulamento Administrativo n.º 8/2013, Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. 2013/04/22
Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. 2012/06/28
Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança. 2008/04/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário. 2008/04/28
Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança. 2008/04/21
Regulamento Administrativo n.º 19/2007, Substitui os quadros de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. 2007/09/24
Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. 2006/05/15
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005, Aprova as fórmulas específicas de cálculo para os concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante e bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. 2005/08/29
Lei n.º 2/2005, Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. 2005/06/13
Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. 2004/08/30
Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. 2004/03/29
Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003. 2003/11/24
Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras. 2003/08/11
Ordem Executiva n.º 8/2000, Fixa as datas de comemoração de diversas corporações. 2000/02/21
Portaria n.º 201/99/M, Designa a Polícia de Segurança Pública, como o serviço do Território, encarregado de coordenar e centralizar os resultados das pesquisas relativas às infracções visadas na Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem. 1999/05/31
Despacho n.º 53/SAS/98, Aprova os cursos para efeitos promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (CPSP). 1998/05/18
Portaria n.º 274/95/M, Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool. 1995/10/16
Decreto-Lei n.º 66/94/M, Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. 1994/12/30
Decreto-Lei n.º 61/92/M, Institui subsídios de especialidades operacionais e regula a sua atribuição. 1992/08/31
Despacho n.º 95/GM/87, Aprova as tabelas de capitação dos géneros a utilizar na alimentação em espécie, nas FSM. 1987/10/26
Despacho n.º 44/GM/86, Actualiza o quantitativo mensal do abono de alimentação. 1986/12/23
Portaria n.º 127/85/M, Autoriza os logotipos dos corpos militarizados, corporações e órgãos de segurança que constituem as Forças de Segurança de Macau. 1985/06/25

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 33/2012, Revogado - Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005. 2012/06/28
Ordem Executiva n.º 13/2005, Revogado - Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. 2005/04/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2004, Revogado - Aprova as fórmulas específicas de cálculo para concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante, bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. 2004/05/24
Regulamento Administrativo n.º 22/2001, Revogado - Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. — Revogações. 2001/10/22
Lei n.º 2/2001, Revogado - Regula a atribuição de Remunerações Acessórias do Pelotão Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes. 2001/01/29
Regulamento Administrativo n.º 39/2000, Revogado - Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2000/12/04
Portaria n.º 83/99/M, Revogado - Altera a Portaria n.º 104/95/M, de 10 de Abril. (Aprova o Regulamento dos Uniformes). 1999/03/15
Decreto-Lei n.º 9/97/M, Revogado - Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Cógido de Processo Penal. 1997/03/31
Portaria n.º 104/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. Revogações. 1995/04/10
Decreto-Lei n.º 3/95/M, Revogado - Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações. 1995/01/30
Despacho n.º 16/SAS/95, Revogado - Cria os cursos de promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e define as matérias curriculares nucleares e disposições necessárias ao seu funcionamento. 1995/01/16
Lei n.º 9/92/M, Revogado - Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau. 1992/08/03
Decreto-Lei n.º 77/90/M, Revogado - Introduz alterações ao Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/86/M, de 8 de Fevereiro. — Revoga o artigo 29.º do RCPSPM. 1990/12/26
Decreto-Lei n.º 78/88/M, Revogado - Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Polícia de Segurança Pública. — Revoga os n.os. 10 a 12 do artigo 14.º do mesmo Regulamento. 1988/08/15
Decreto-Lei n.º 50/87/M, Revogado - Altera o número de lugares de subchefe e guardas masculinos, constantes do quadro geral da Polícia de Segurança Pública de Macau. 1987/07/06
Decreto-Lei n.º 13/86/M, Revogado - Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP) — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/81/M, de 30 de Junho. 1986/02/08
Decreto-Lei n.º 125/84/M, Revogado - Extingue o Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 589/72, de 30 de Dezembro. — Revoga os artigos 80.º e 81.º do Regulamento de Armas e Munições e as Portarias n.os 106/73 e 28/75, de 23 de Junho e 1 de Março, respectivamente. 1984/12/29
Decreto-Lei n.º 114/84/M, Revogado - Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado. 1984/11/03
Decreto-Lei n.º 32/84/M, Revogado - Cria vários lugares no quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 1984/04/28
Decreto-Lei n.º 26/84/M, Revogado - Aumenta lugares de guarda de 2.º classe, feminino, ao quadro de pessoal da P.S.P. 1984/03/31
Decreto-Lei n.º 48/82/M, Revogado - Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (Escola da Polícia de Segurança Pública) e dá nova redacção ao artigo 75.º do mesmo regulamento. 1982/09/18
Decreto-Lei n.º 21/81/M, Revogado - Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau . — Revoga a Portaria n.º 8172, de 28 de Maio de 1966. 1981/06/30
Decreto-Lei n.º 18/81/M, Revogado - Extingue 6 lugares de guarda feminino de 3ª classe (contratado) e aumenta 5 lugares de guarda feminino de 2ª classe. 1981/05/30
Decreto-Lei n.º 17/81/M, Revogado - Aumenta 5 lugares de guarda feminino de 2ª classe no quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública. 1981/05/30
Decreto-Lei n.º 19/80/M, Revogado - Aumenta lugares de guarda de 2ª classe nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal. 1980/07/19
Lei n.º 5/80/M, Revogado - Cria o 'suplemento por serviço de segurança' a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança. 1980/04/26
Decreto-Lei n.º 27/79/M, Revogado - Aumenta 3 lugares de escriturário-dactilógrafo de 2.º classe no quadro do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública. 1979/09/22
Lei n.º 24/78/M, Revogado - Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. 1978/12/30
Decreto-Lei n.º 48/77/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967. 1977/12/10
Decreto-Lei n.º 30/77/M, Revogado - Aumenta de vários lugares o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau. 1977/08/13
Decreto-Lei n.º 32/76/M, Revogado - Atribui ao pessoal do Centro de Recuperação Social o direito a fardamento. 1976/07/17

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 144/2020, Autoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública a renovação da utilização de sessenta e nove câmaras de videovigilância. 2020/10/21
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 132/2020, Autoriza o Corpo de Polícia de Segurança Pública a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância. 2020/09/23
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2020, Autoriza a renovação da utilização de 219 câmaras de videovigilância. 2020/09/16
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 129/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. 2020/09/16
Lei n.º 16/2020, Lei da actividade de agências de emprego. 2020/09/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020, Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente. 2020/09/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2020, Respeitante ao período compreendido entre as 00H00 do dia 1 de Setembro e as 24H00 do dia 30 de Setembro de 2020, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. 2020/08/31
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2020, Autoriza a instalação e utilização de 22 câmaras de videovigilância no Posto de Migração do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço de Hengqin da Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre do Departamento de Controlo Fronteiriço. 2020/08/19
Ordem Executiva n.º 32/2020, Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. 2020/08/17
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020, Autoriza a instalação e utilização de 800 câmaras de videovigilância em vários espaços públicos. 2020/08/05

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 42, II Série, Extractos de despachos. 2020/10/14
B.O. n.º: 41, II Série, Extracto de despacho. 2020/10/07
B.O. n.º: 40, II Série, Extracto de despacho. 2020/09/30
B.O. n.º: 39, II Série, Extractos de despachos. 2020/09/23
B.O. n.º: 37, II Série, Extracto de despacho. 2020/09/09
B.O. n.º: 36, II Série, Subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Planeamento de Operações. 2020/09/02
B.O. n.º: 36, II Série, Extracto de despacho. 2020/09/02
B.O. n.º: 35, II Série, Extractos de despachos. 2020/08/26
B.O. n.º: 34, II Série, Extractos de despachos. 2020/08/19
B.O. n.º: 31, II Série, Extractos de despachos. 2020/07/29

Informação

Tutela Sec. para a Segurança
Endereço Edif. Comforseg, Praceta de Um de Outubro, Macau
Fax (853) 28 780 826
Telefone (853) 28 573 333
URL http://www.fsm.gov.mo/psp/