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| Descrição | Data ▲ |
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| Decreto-Lei n.º 51/80/M, Aprova a tabela de incapacidades para uso das juntas de saúde de Macau. | 1980/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 7/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Ética para as Ciências da Vida. | 1999/02/19 |
| Decreto-Lei n.º 31/99/M, Aprova o regime da saúde mental. | 1999/07/12 |
| Decreto-Lei n.º 111/99/M, Estabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina. | 1999/12/13 |
| Lei n.º 2/2004, Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. | 2004/03/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 342/2005, Aprova o regulamento interno da Comissão de Saúde Mental. | 2005/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2008, Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas. | 2008/06/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2008, Aprova o modelo do impresso de Certificado Internacional de Vacinação. | 2008/09/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2010, Altera a alínea 1) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2009. | 2010/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2010, Extingue o Centro de Coordenação da Gripe e determina o levantamento das medidas especiais previstas no Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2009. | 2010/06/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2011, Regime de execução do Regulamento de Saúde Internacional (2005). | 2011/06/20 |
| Lei n.º 8/2013, Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis). | 2013/06/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2013, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 (Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis). | 2013/06/24 |
| Lei n.º 1/2016, Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis). | 2016/02/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2016, Alteração ao Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 (Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis). | 2016/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2016, Homologa os critérios e regras de certificação da morte cerebral propostos pela Comissão de Ética para as Ciências da Vida. | 2016/04/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2021, Conselho dos Profissionais de Saúde. | 2021/03/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2021, Levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2021, a partir das 00H00 do dia 18 de Agosto de 2021. | 2021/08/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2022, Alteração ao anexo ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 – Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis. | 2022/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2023, Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária. | 2023/06/26 |
| Lei n.º 14/2023, Técnicas de procriação medicamente assistida. | 2023/08/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2024, Comissão para a Cidade Saudável. | 2024/09/16 |
| Lei n.º 12/2025, Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos. | 2025/07/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2020,  - Cria o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. |
2020/01/21 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2016, - Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis. |
2016/02/22 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2013, - Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis. |
2013/06/24 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2009, - Cria o Centro de Coordenação da Gripe. |
2009/06/08 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2008, - Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis. |
2008/08/25 |
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Portaria n.º 397/99/M, - Actualiza a tabela de doenças de declaração obrigatória. — Revogações. |
1999/11/08 |
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Portaria n.º 39/89/M, - Substitui o mapa e modelos anexos à Portaria n.º 196/88/M, de 5 de Dezembro, (Tabela das doenças de declaração obrigatória). |
1989/02/27 |
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Portaria n.º 196/88/M, - Altera o mapa e os modelos, aprovados pela Portarias 5/87/M, de 19 de Janeiro (Tabela das doenças de declaração obrigatória). |
1988/12/05 |
|
Portaria n.º 5/87/M, - Aprova a tabela das doenças de declaração obrigatória. |
1987/01/19 |
|
Decreto-Lei n.º 6/85/M, - Substitui as listas para a classificação de doenças, traumatismos e causas de morte, 8.ª revisão internacional, pelas listas da 9.ª revisão. |
1985/02/09 |
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Lei n.º 3/83/M, - Estabelece medidas de prevenção e limitação de tabagismo. |
1983/06/11 |
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Decreto-Lei n.º 25/80/M, - Abole a obrigatoriedade legal de vacinação anti-varólica em Macau. |
1980/08/02 |
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