Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Lei n.º 5/2011, Regime de prevenção e controlo do tabagismo. | 2011/05/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2011, Determina que os produtos do tabaco insiram advertência após a data da entrada em vigor da Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo). | 2011/11/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2011, Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo. | 2011/12/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2012, Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo. | 2012/05/14 |
| Lei n.º 9/2017, Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo. | 2017/07/24 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017, Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores. | 2017/09/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2017, Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes. | 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018, Republica integralmente a Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), alterada pela Lei n.º 9/2017. | 2018/02/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2018, Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014. | 2018/12/27 |
| Lei n.º 13/2022, Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo. | 2022/09/05 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014,  - Altera os artigos 3.º, 4.º e 6.º das «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos». |
2014/06/03 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012, - Aprova as normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos. |
2012/10/30 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, - Determina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo). |
2011/12/12 |
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Lei n.º 10/97/M, - Introduz alterações à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto. — Republicação integral da Lei n.º 21/96/M (Regime de prevenção e limitação do tabagismo). |
1997/08/11 |
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Lei n.º 27/96/M, - Altera o artigo 14.º da Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Entra em vigor das medidas de prevenção e limitação do tabagismo). |
1996/12/30 |
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Lei n.º 21/96/M, - Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho. |
1996/08/19 |
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