Acção Social
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Descrição | Data ▼ |
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Lei n.º 12/2018, Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. | 2018/08/20 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2015, Regula a emissão e a utilização do Cartão de Benefícios Especiais para Idosos. | 2015/06/29 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2009, Aprova o Regulamento de Atribuição do Subsídio Especial para Aquisição do Serviço Urgente de Teleassistência Doméstica. | 2009/08/03 |
Regulamento Administrativo n.º 17/2006, Altera o Regime do Subsídio para Idosos. | 2006/12/04 |
Regulamento Administrativo n.º 12/2005, Publica o regime do subsídio para idosos. | 2005/08/01 |
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2003, Define o Regulamento Especial para as Famílias em Situação Vulnerável. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2002. | 2003/03/10 |
Decreto-Lei n.º 22/95/M, Define as formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social. | 1995/05/29 |
Decreto-Lei n.º 52/86/M, Aprova o sistema de Acção Social e as suas estruturas. — Revogações. | 1986/11/17 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 13/2004, ![]() |
2004/04/19 |
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2002, ![]() |
2002/04/08 |
Despacho n.º 78/GM/96, ![]() |
1996/10/07 |
Decreto-Lei n.º 42/87/M, ![]() |
1987/06/22 |
Decreto-Lei n.º 5/81/M, ![]() |
1981/02/21 |
Documentos Relacionados |
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