Governo da RAEM

Universidade de Macau

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Lei n.º 3/2013, Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin. Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2012, Altera o Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2006, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 429/2009. Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2010, Cria o Conselho de Coordenação da Construção do «novo campus» da Universidade de Macau, na Ilha da Montanha. Despacho do Chefe do Executivo n.º 429/2009, Aprova a alteração ao mapa II anexo ao Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2006. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2006, Aprova os modelos das cartas de curso e certificados da Universidade de Macau. Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2006, Aprova o Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau. Ordem Executiva n.º 14/2006, Aprova os Estatutos da Universidade de Macau. Lei n.º 1/2006, Regime Jurídico da Universidade de Macau. Decreto-Lei n.º 11/91/M, Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2002, Revogado - Aprova o novo modelo de certificado para os cursos de Estudos Básicos e de Inglês Intensivo. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2001. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2002, Cria um Grupo de Trabalho para a Revisão dos Estatutos da Universidade de Macau. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2002, Revogado - Aprova a alteração do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho n.º 30/SAAEJ/99, de 17 de Agosto. Regulamento Administrativo n.º 5/2002, Revogado - Altera os Estatutos da Universidade de Macau. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2002, Revogado - Cria o cargo de bibilotecário-adjunto, equiparado a chefe de divisão, na universidade de Macau. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2001, Revogado - Aprova o novo modelo de carta de curso de bacharelato da Universidade de Macau. – Revoga, nesta parte, o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2001, de 3 de Janeiro. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2001, Revogado - Aprova os modelos das cartas de vários cursos. — Revoga os Despachos n.os 12/SAAEJ/95, de 4 de Abril, e 13/SAAEJ/98, de 25 de Fevereiro. Portaria n.º 470/99/M, Revogado - Aprova os Estatutos da Universidade de Macau. Declaração n.º 1/99, (Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude) Despacho n.º 30/SAAEJ/99, Revogado - Aprova os Estatutos do Pessoal da Universidade de Macau, do Pessoal Docente e do Pessoal de Investigação da mesma Universidade. Despacho n.º 13/SAAEJ/98, Revogado - Aprova o modelo da carta de curso do grau de bacharel. Despacho n.º 12/SAAEJ/95, Revogado - Aprova os modelos das cartas de curso de licenciatura, mestrado e doutoral da Universidade de Macau. Portaria n.º 25/92/M, Revogado - Aprova os Estatutos da Universidade de Macau. Decreto-Lei n.º 50/91/M, Revogado - Cria a Universidade de Macau.

Documentos Relacionados

Despacho n.º 17/GM/92, Nomeia o reitor da Universidade de Macau.
Decreto-Lei n.º 8/92/M, Dá nova redacção aos artigos 6.º, 15.º, 16.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, (Introdução de normas sobre o regime de pessoal das instituições de ensino superior).
Portaria n.º 8/92/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude.
Portaria n.º 86/89/M, Estabelece os requisitos de funcionamento e reconhecimento dos cursos de Direito ministrados no Território.
Portaria n.º 85/89/M, Estabelece os requisitos de funcionamento e reconhecimento do curso de licenciatura em Administração Pública ministrados no Território.
Decreto-Lei n.º 13/89/M, Reconhece os cursos de licenciatura em Direito e Administração Pública, ministrados no Território, para efeitos, nomeadamente, de provimento em cargos públicos.
Despacho n.º 9/GM/89, Determina o número das subvenções atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 99/88/M, de 14 de Dezembro, (Frequência do curso de Direito e Administração Pública da Universidade da Ásia Oriental).
Decreto-Lei n.º 99/88/M, Cria um esquema visando incentivar os funcionários e agentes da Função Pública a frequentarem o curso de Direito e Administração Pública da Universidade da Ásia Oriental.
Decreto-Lei n.º 88/88/M, Cria duas novas taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 24, II Série, de 2019/06/12, Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de reparação e manutenção de instalações de combate a incêndios para a Universidade de Macau.
B.O. n.º: 24, II Série, de 2019/06/12, Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação da plataforma de computação em nuvem no âmbito da cidade inteligente, para o Laboratório de Referência do Estado de Internet das Coisas para a Cidade Inteligente da Universidade de Macau.
B.O. n.º: 24, II Série, de 2019/06/12, Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação de equipamentos de investigação científica para o Laboratório de Fabricação Inteligente e Robótica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau.
B.O. n.º: 22, II Série, de 2019/05/29, Delegação de competências em várias entidades.
B.O. n.º: 21, II Série, de 2019/05/22, Aviso sobre os itens actualizados na tabela de taxas de utilização das instalações e serviços da Universidade de Macau.
B.O. n.º: 21, II Série, de 2019/05/22, Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação de sistemas de vigilância em circuito fechado de televisão para as vias públicas, a margem oriental e as salas de aula da Universidade de Macau.
B.O. n.º: 21, II Série, de 2019/05/22, Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação do microscópio confocal Raman (equipamentos de laboratório) para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas da Universidade de Macau.
B.O. n.º: 21, II Série, de 2019/05/22, Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação da infra-estrutura informática de redes de alta velocidade para os laboratórios de referência do estado da Universidade de Macau.
B.O. n.º: 21, II Série, de 2019/05/22, Anúncio referente ao concurso público para a actualização do sistema da rede informática local sem fios (1.ª fase) para a Universidade de Macau.
B.O. n.º: 19, II Série, de 2019/05/08, Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação do sistema de biblioteca de nova geração para a Universidade de Macau.

Informação

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