Comissão de Perícia do Erro Médico
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Regulamento Administrativo n.º 3/2017, Comissão de Perícia do Erro Médico.
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2019, Renova o presidente, os membros efectivos e suplentes da Comissão de Perícia do Erro Médico, e nomeia um membro efectivo e um membro suplente da mesma Comissão. |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2019, Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 465/2017, Delega competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2017, Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2017, Nomeia, o presidente, os membros efectivos e suplentes da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2017, Aprova o modelo do requerimento da autópsia. |
| Lei n.º 5/2016, Regime jurídico do erro médico. |
Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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| B.O. n.º: 11, II Série, de 2017/03/15, Aviso sobre a aprovação do «Regulamento Interno da Comissão de Perícia do Erro Médico». |
Informação
| Tutela | Sec. para os Assuntos Sociais e Cultura |