Governo da RAEM

Comissão de Perícia do Erro Médico

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Regulamento Administrativo n.º 3/2017, Comissão de Perícia do Erro Médico.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2019, Renova o presidente, os membros efectivos e suplentes da Comissão de Perícia do Erro Médico, e nomeia um membro efectivo e um membro suplente da mesma Comissão.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2019, Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 465/2017, Delega competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2017, Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2017, Nomeia, o presidente, os membros efectivos e suplentes da Comissão de Perícia do Erro Médico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2017, Aprova o modelo do requerimento da autópsia.
Lei n.º 5/2016, Regime jurídico do erro médico.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 11, II Série, de 2017/03/15, Aviso sobre a aprovação do «Regulamento Interno da Comissão de Perícia do Erro Médico».

Informação

Tutela Sec. para os Assuntos Sociais e Cultura