| Lei n.º 16/2024, Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2024/08/26 |
| Lei n.º 18/2023, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2023/11/20 |
| Lei n.º 4/2023, Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. |
2023/04/11 |
| Lei n.º 12/2022, Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. |
2022/08/22 |
| Lei n.º 11/2021, Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. |
2021/07/26 |
| Lei n.º 10/2021, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2021/07/19 |
| Lei n.º 22/2020, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2020/11/03 |
| Lei n.º 18/2020, Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. |
2020/09/14 |
| Lei n.º 10/2019, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2019/05/27 |
| Lei n.º 10/2016, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2016/12/28 |
