| Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024, Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais. |
2024/03/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2023, Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde. |
2023/12/18 |
| Lei n.º 18/2023, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2023/11/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2023, Designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas. |
2023/11/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2023, Nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores. |
2023/11/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2023, Conselho Consultivo de Consumidores. |
2023/10/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2023, Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para o pessoal de saúde. |
2023/08/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2023, Define a subcategorização e a enumeração de substâncias perigosas da classe «6.2 — Substâncias infecciosas» referidas no Anexo I à Lei n.º 12/2022. |
2023/08/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2023, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. |
2023/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2023, Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas. |
2023/07/24 |
