Governo da RAEM

Ordenamento Físico do Território

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Regulamento Administrativo n.º 6/2019, Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos. Despacho n.º 24/SATOP/98, Converte em definitivas todas as plantas da freguesia de Nossa Senhora do Carmo. Despacho n.º 10/SATOP/98, Converte em definitivas todas as plantas da freguesia de S. Francisco Xavier. Despacho n.º 6/SATOP/98, Determinando que sejam convertidas em definitivas todas as plantas da freguesia de S. Lourenço. Despacho n.º 123/SATOP/97, Converte em definitivas todas as plantas da Freguesia da Sé. Despacho n.º 61/SATOP/97, Converte em definitivas todas as plantas da freguesia de Santo António. Decreto-Lei n.º 3/94/M, Regula a elaboração, conservação e manutenção do cadastro geométrico dos terrenos do Território. Despacho n.º 121/GM/91, Revoga o Despacho n.º 10/GM/88, de 18 de Janeiro, (Regras complementares relativas à concessão de terrenos). Decreto-Lei n.º 26/91/M, Revê os limites das freguesias do concelho de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1676/65, de 7 de Agosto. Portaria n.º 87/81/M, Inclui diversas ruas dos Bairros «Iao Hon» e «Va Tai» na lista anexa à Portaria n.º 50/81/M, de 21 de Março. Portaria n.º 50/81/M, Aprova a tabela de rendas dos terrenos vagos do Território. — Revoga a Portaria n.º 9761, de 11 de Dezembro de 1971.
Decreto-Lei n.º 52/91/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Diploma Legislativo n.º 22/73, de 19 de Maio, (Adjudicação, em concurso público, de terrenos vagos do Território). Despacho n.º 10/GM/88, Revogado - Sobre regras complementares relativas à concessão de terrenos. Portaria n.º 139/83/M, Revogado - Actualiza os preços das plantas topográficas e impressas. — Revoga a Portaria n.º 10/81/M, de 31 de Janeiro. Portaria n.º 10/81/M, Revogado - Fixa os preços de venda de cópias de plantas topográficas e de fotografias da cobertura aérea do Território. — Revoga a Portaria n.º 64/79/M, de 28 de Abril Portaria n.º 64/79/M, Revogado - Fixa em $5,00 por m2 o preço das cópias em ozalide das plantas topográficas das Ilhas da Taipa e Coloane. Diploma Legislativo n.º 22/73, Revogado - Aprova e põe em vigor o Regulamento da adjudicação, em concurso público de terrenos vagos do Estado na província de Macau. Diploma Legislativo n.º 1676, Revogado - Estabelece a nova divisão administrativa do Conselho de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 257 de 1932.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2000, Substitui os modelos de impressos de requisição de fornecimento de serviços à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
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  • Decreto-Lei n.º 57/92/M, Levanta a reserva em favor do Território de uma parcela de terreno, sita na Rua Nova à Guia.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2006, Revoga as Portarias n.os 68/91/M e 69/91/M, ambas de 18 de Abril, que aprovaram o Regulamento do Plano de Intervenção Urbanística dos Novos Aterros do Porto Exterior (PIUNAPE) e os Regulamentos dos Planos de Pormenor do Plano de Reordenamento da Baía da Praia Grande, respectivamente.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2000, Substitui os modelos de impressos de requisição de fornecimento de serviços à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
Decreto-Lei n.º 3/99/M, Levanta parte da reserva do Território de um terreno, sito na ilha de Coloane.
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Decreto-Lei n.º 37/96/M, Levanta a reserva ao território de Macau de um terreno situado em Macau, na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa.
Portaria n.º 113/96/M, Actualiza as taxas cobradas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro respeitantes aos serviços e bens que fornece, bem como aprova os respectivos novos impressos. — Revoga a Portaria n.º 209/94/M, de 26 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 34/95/M, Levanta as reservas do Território com as áreas de 4352 e 1825 metros quadrados, sitas junto da Estrada Marginal do Hipódromo, no Bairro Arco-Íris.
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Decreto-Lei n.º 57/92/M, Levanta a reserva em favor do Território de uma parcela de terreno, sita na Rua Nova à Guia.
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