Governo da RAEM

Aluguer de Veículos e Táxis

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2019, Fixa as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. 2019/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2019, Fixa as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, a que se refere o n.º 7 do artigo 31.º da Lei n.º 3/2019. 2019/05/27
Lei n.º 3/2019, Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. 2019/03/04
Ordem Executiva n.º 112/2018, Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro. 2018/11/26
Ordem Executiva n.º 55/2017, Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro. 2017/03/27
Ordem Executiva n.º 48/2014, Altera as tarifas do transporte em automóveis de praça ou táxis. 2014/11/24
Ordem Executiva n.º 28/2012, Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro, alterada pelas Ordens Executivas n.º 28/2006 e n.º 28/2008. 2012/06/18
Ordem Executiva n.º 28/2008, Altera o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro, alterado pela Ordem Executiva n.º 28/2006. 2008/08/25
Ordem Executiva n.º 28/2006, Altera os artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro. 2006/07/10
Decreto-Lei n.º 52/84/M, Regula o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor no território de Macau. 1984/06/16
Portaria n.º 29/80/M, Manda que nenhum automóvel de praça poderá circular sem que tenha instalado, devidamente aferido e selado, um taxímetro, de modelo aprovado pela Direcção de Viação. — Revoga a Portaria n.º 97/74, de 6 de Julho. 1980/02/14

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 366/99/M, Revogado - Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis. 1999/10/18
Portaria n.º 214/98/M, Revogado - Aprova novas tarifas do transporte em automóveis de praças ou táxis. — Revoga a Portaria n.º 105/96/M, de 29 de Abril. 1998/09/28
Portaria n.º 105/96/M, Revogado - Actuariza as tarifas do transporte em automóveis de praça ou táxis. — Revoga a Portaria n.º 4/95/M, de 9 de Janeiro. 1996/04/29
Portaria n.º 4/95/M, Revogado - Aprova novas tarifas para o transporte em automóveis de praça ou táxis. Revoga a Portaria n.º 183/93/M, de 21 de Junho. 1995/01/09
Portaria n.º 183/93/M, Revogado - Aprova as novas tarifas do transporte em automóveis de praça ou táxis Revoga as Portarias n.os. 3 e 100/92/M, de 20 de Janeiro e 11 de Maio, respectivamente. 1993/06/21
Portaria n.º 100/92/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 3/92/M, de 20 de Janeiro, (Actualização de tarifas dos automóveis ligeiros de aluguer). 1992/05/11
Portaria n.º 3/92/M, Revogado - Actualiza as tarifas dos automóveis ligeiros de aluguer.- Revoga a Portaria n.º 90/90/M, de 9 de Abril. 1992/01/20
Portaria n.º 90/90/M, Revogado - Actualiza as tarifas do transporte em automóvel de praça. — Revoga a Portaria n.º 59/88/M, de 7 de Março. 1990/04/09
Portaria n.º 59/88/M, Revogado - Actualiza as tarifas do transporte de passageiros em automóveis de praça. Revoga as Portarias n.os. 210/84/M, e 6/85/M, respectivamente, de 27 de Outubro e de 19 de Janeiro. 1988/03/07
Decreto-Lei n.º 62/87/M, Revogado - Permite a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, independentemente da realização de hasta pública. 1987/09/21
Portaria n.º 6/85/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 210/84/M, de 27 de Outubro. (Tempo marcado pelo relógio do taxímetro). 1985/01/19
Portaria n.º 210/84/M, Revogado - Actualiza as tarifas do transporte em automóveis de praça.- Revoga a Portaria n.º 39/83/M, de 12 de Fevereiro. 1984/10/27
Portaria n.º 39/83/M, Revogado - Actualiza as tarifas do transporte em automóveis de praça. — Revoga os artigos 2.º e 5.º da Portaria n.º 29/80/M, de 14 de Fevereiro. 1983/02/12
Decreto-Lei n.º 30/78/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 6/74, de 19 de Junho. (Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer). 1978/09/23
Portaria n.º 97/74, Revogado - Manda que nenhum automóvel de praça poderá circular sem que tenha instalado, devidamente aferido e selado um taximetro, de modelo aprovado pela Direcção de Viação. 1974/07/06
Diploma Legislativo n.º 6/74, Revogado - Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer. 1974/06/26

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2020, Respeitante ao período compreendido entre as 00H00 do dia 1 de Setembro e as 24H00 do dia 30 de Setembro de 2020, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. 2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2020, Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2019. 2020/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2020, Respeitante ao período compreendido entre as 00H00 do dia 1 de Julho e as 24H00 do dia 31 de Agosto de 2020, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 563/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2018. 2020/07/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2019, Altera o artigo 24.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. 2019/08/21
Regulamento Administrativo n.º 19/2019, Curso de formação específica e prova específica para condutor de táxi. 2019/05/30
Regulamento Administrativo n.º 21/2019, Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer. 2019/05/30
Regulamento Administrativo n.º 20/2019, Sinais das praças de táxis, zonas de tomada e largada de passageiros para táxis e zonas de mera largada de passageiros para táxis. 2019/05/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2019, Aprova os modelos da licença, do alvará e do cartão de identificação de condutor de táxi constantes, e os artigos 1.º e 2.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. 2019/05/27
Ordem Executiva n.º 68/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais. 2019/03/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2018, Respeitante ao concurso público para a concessão de licença especial para a exploração da indústria de transportes de passageiros em táxis. 2018/08/13