Governo da RAEM

Transportes e Assuntos Marítimos

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2020, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2020/02/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2018, Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício, de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício e de autorização para queima de panchões. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2018, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2018/12/17
Regulamento Administrativo n.º 26/2018, Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro. 2018/10/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2018, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2018/01/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2017, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2017/01/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2016, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2016/01/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2015, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2015/02/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2014, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2014/02/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2013, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2013/01/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2012, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2012/01/26
Regulamento Administrativo n.º 28/2011, Eliminação da taxa de utilização das estruturas de embarque e desembarque marítimo. 2011/08/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2011, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2011/01/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2010, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2010/02/01
Regulamento Administrativo n.º 34/2009, Transporte Marítimo de Passageiros. 2009/11/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2009, Aprova os modelos da licença para o exercício da actividade de transporte marítimo regular de passageiros e da autorização para itinerários marítimos, bem como as taxas a cobrar pela emissão da licença e da autorização referidas. 2009/11/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2009, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2009/01/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2008, Altera o artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos. 2008/06/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2008, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2008/01/21
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2007, Dá nova redacção ao artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos. 2007/11/05
Regulamento Administrativo n.º 2/2007, Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca. 2007/02/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2004, Ajusta a importância do emolumento a pagar por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado previsto no artigo 101.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada por Despacho n.º 12/SATOP/96, de 22 de Janeiro, para $ 12,00. 2004/04/26
Ordem Executiva n.º 5/2002, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria n.º 218/90/M, de 30 de Outubro, na redacção dada pela Portaria n.º 171/95/M, de 12 de Junho. 2002/02/25
Decreto-Lei n.º 49/98/M, Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. — Revogações. 1998/11/03
Decreto-Lei n.º 32/96/M, Regula o exercício do mergulho amador. — Revoga o Decreto-Lei n.º 48365, de 2 de Maio de 1968, estendido a Macau pela Portaria n.º 23842, de 10 de Janeiro de 1969. 1996/07/01
Despacho n.º 12/SATOP/96, Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho. 1996/01/22
Portaria n.º 171/95/M, Altera o Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria n.º 218/90/M, de 30 de Outubro. 1995/06/12
Portaria n.º 218/90/M, Aprova o Plano de Reordenamento do Porto Interior. 1990/10/30
Decreto-Lei n.º 29/88/M, Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó. 1988/04/05
Decreto-Lei n.º 22/83/M, Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha. 1983/04/16

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 131/GM/98, Revogado - Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de autorização para queima de panchões e de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício e de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício. 1999/01/04
Lei n.º 8/92/M, Revogado - Confere ao Governador autorização legislativa para revogar a taxa devida pelo transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, instituída pelo Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971. 1992/08/03
Despacho n.º 90/SATOP/92, Revogado - Aprova os novos valores da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos. 1992/07/20
Decreto-Lei n.º 56/91/M, Revogado - Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC. 1991/12/09
Decreto-Lei n.º 51/89/M, Revogado - Define o regime jurídico do contrato de transporte de passageiros por mar. — Deixam de ter aplicação em Macau os artigos 563.º a 573.º do Código Comercial. 1989/08/21
Lei n.º 4/88/M, Revogado - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó . 1988/03/28
Decreto-Lei n.º 29/80/M, Revogado - Estabelece normas relativas à venda ao público e lançamento de foguetes e outros artifícios pirotécnicos. 1980/08/16
Diploma Legislativo n.º 1094, Revogado - Aprova a nova tabela geral dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados pela Capitania dos Portos de Macau e Delegacia Marítima das Ilhas. 1949/08/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. 1999/12/13
Decreto-Lei n.º 61/99/M, Revê o valor da taxa de títulos de transporte de passageiros para o exterior de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/97/M, de 20 de Janeiro. 1999/10/18
Despacho n.º 13/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 29/88/M, de 5 de Abril. 1999/02/01
Decreto-Lei n.º 2/97/M, Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. — Revoga o Decreto-Lei n.º 68/93/M, de 20 de Dezembro. 1997/01/20
Decreto-Lei n.º 68/93/M, Actualiza o valor da taxa fixada pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/91/M, de 9 de Dezembro, (Título de transporte de passageiros para o exterior). 1993/12/20
Decreto-Lei n.º 53/92/M, Institui a taxa devida pelo transporte de passageiros por barco ou hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971. 1992/08/17
Diploma Legislativo n.º 1838, Fixa às companhias de navegação que exploram o transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, uma taxa de $0,25 por cada passageiro transportado naqueles percursos, exceptuados os transportes em porão. 1971/01/23