Governo da RAEM

Lei sobre as Àguas Territoriais e Zonas Adjacentes

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 128/2015, Manda publicar o Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 665 e o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, na sua versão em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português. 2015/12/20
Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes, Adoptada em 25 de Fevereiro de 1992 pela Vigésima Quarta Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 25 de Fevereiro de 1992 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 55 e para vigorar a partir da data da sua promulgação 1999/12/20
Portaria n.º 112/95/M, Define as novas margens do Porto Exterior e do Porto de Ká-Hó. — Revoga os artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 122/89/M, de 31 de Julho. 1995/04/24
Portaria n.º 72/92/M, Define o novo limite das margens do Porto Interior. 1992/03/23
Portaria n.º 122/89/M, Define as margens dos portos no território de Macau. 1989/07/31

Revogado/Determinação de não vigência

Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, Revogado - Manda publicar o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 1999/12/27

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Tipo de Diploma
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2018, Altera a alínea 27) do n.º 3, os n.os 7 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017. 2018/10/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, Cria a Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. 2017/03/20
Rectificação, Do Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 27 de Dezembro. 2000/01/10