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Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. 1999/11/29

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Lojas Antigas Típicas de Macau». 2021/05/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Procissão de Nossa Senhora de Fátima». 2021/04/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Festividades — Dia do Buda». 2021/04/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Bibliotecas de Macau II». 2021/03/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Vistas Cénicas do Continente VIII». 2021/01/25
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2020, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de etiquetas postais designada «Ano Lunar do Búfalo». 2020/12/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2020, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «250.º Aniversário do Nascimento de Beethoven». 2020/11/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2020, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Búfalo». 2020/11/16
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