Governo da RAEM

Radiocomunicações

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho n.º 11/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 53/87/M, de 13 de Julho. 1999/02/01
Portaria n.º 202/98/M, Estabelece as especificações técnicas e condições de ensaio para estações do Serviço Móvel Terrestre. 1998/08/31
Portaria n.º 103/98/M, Estabelece as especificações técnicas e condições de ensaio dos receptores do Serviço de Chamadas de Pessoas. 1998/05/18
Decreto-Lei n.º 33/95/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro (Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações). 1995/07/17
Despacho n.º 37/GM/95, Isenta de licença de estação as estações móveis ou portáteis do serviço telefónico móvel e do serviço de chamada de pessoas. 1995/07/17
Decreto-Lei n.º 29/94/M, Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações. — Revogações. 1994/06/14
Decreto-Lei n.º 53/87/M, Constitui uma servidão radioeléctrica (Estúdios da TDM-Guia). 1987/07/13
Decreto-Lei n.º 48/86/M, Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações. 1986/11/03
Decreto-Lei n.º 18/83/M, Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1620, de 22 de Fevereiro de 1964. 1983/03/12

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2006, Revogado - Dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, várias categorias de equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance. 2006/10/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2005, Revogado - Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações com determinadas características operacionais. 2005/04/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002, Revogado - Dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, várias categorias de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance. — Revoga o Despacho n.º 35/GM/96, publicado no Boletim Oficial n.º 18/96, I Série, de 29 de Abril. 2002/08/05
Despacho n.º 35/GM/96, Revogado - Dispensa de autorização governamental os eqipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance. — Revoga o Despacho n.º 2/GM/94, de 13 de Janeiro. 1996/04/29
Diploma Legislativo n.º 1620, Revogado - Aprova o regulamento para o estabelecimento, exploração e utilização das instalações radioeléctricas na província de Macau. 1964/02/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2019, Adita o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 a categoria n.º 1.18 e a nota i. 2019/04/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 370/2017, Altera a categoria de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance fixada no n.º 1.8 do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 468/2015 e adita ao n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 a categoria n.º 1.17. 2017/10/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 468/2015, Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014. 2015/12/28
Ordem Executiva n.º 40/2014, Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de evolução a longo prazo e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau. 2014/09/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014, Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance incluídos nas diversas categorias. 2014/07/14