Governo da RAEM

Serviços Internet

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Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2018, Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet Representativos da Região Administrativa Especial de Macau». 2018/01/08
Ordem Executiva n.º 40/2017, Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet. 2017/01/16
Regulamento Administrativo n.º 24/2002, Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet. 2002/11/04
Ordem Executiva n.º 3/2001, Aprova o modelo de licença provisória de serviços Internet. 2001/01/22
Regulamento Administrativo n.º 35/2000, Regulamenta o Licenciamento Provisório de Serviços Internet. 2000/10/03

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2014, Revogado - Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet Representativos da Região Administrativa Especial de Macau». 2014/01/20
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2011, Revogado - Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet na Região Administrativa Especial de Macau». 2011/08/22
Ordem Executiva n.º 47/2006, Revogado - Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet. 2006/11/20
Ordem Executiva n.º 8/2003, Revogado - Aprova o modelo de licença de serviços Internet. 2003/03/10

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 40/2014, Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de evolução a longo prazo e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau. 2014/09/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013, Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2013. 2013/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013, Confere à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados, nos termos e condições constantes de Licença n.º 2/2013. 2013/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2008, Renova a Licença n.º 1/2002, anexada ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002, que licencia a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. 2009/01/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2006, Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo». 2006/03/22
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2003, Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo». 2003/03/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002, Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2002. 2002/07/08