Governo da RAEM

Habitação Regime de Bonificação do Crédito

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 17/2009, Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria. 2009/06/10
Regulamento Administrativo n.º 18/2009, Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria. 2009/06/10
Lei n.º 10/2009, Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. 2009/06/01
Regulamento Administrativo n.º 14/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 24/2000. 2001/07/09
Regulamento Administrativo n.º 24/2000, Aprova o regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria. 2000/06/26

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 35/98/M, Revogado - Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho (Regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre ). 1998/08/10
Decreto-Lei n.º 33/85/M, Revogado - Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a residentes de Macau para a aquisição de habitação própria em mercado livre. 1985/04/13
Decreto-Lei n.º 32/85/M, Revogado - Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a funcionários públicos para a aquisição de habitação própria em mercado livre. 1985/04/13

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2014, Delega na presidente, substituta, do Instituto de Habitação, a competência para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria). 2014/02/19
Rectificação, Do Regulamento Administrativo n.º 17/2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2009, I Série, 3.º Suplemento, de 12 de Junho. 2009/07/20
Rectificação, (Decreto-Lei n.º 35/96/M). 1996/07/29