Governo da RAEM

Estacionamento em Edifícios

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Descrição Data ▼
Despacho n.º 25/GM/95, Fixa o valor médio do custo da construção civil por metro quadrado, valor de «C» (Substituição das áreas de estacionamento automóvel nos edifícios a construir). — Revoga o Despacho n.º 94/GM/92. 1995/05/29
Decreto-Lei n.º 62/92/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Reserva de áreas de estacionamento automóvel em edifícios a construir e contribuição a pagar pelos construtores em que tal tenha sido dispensada). 1992/08/31
Decreto-Lei n.º 54/89/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Estacionamento de veículos automóveis em edifícios). 1989/08/28
Decreto-Lei n.º 42/89/M, Cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edificios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento. 1989/06/26

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 94/GM/92, Revogado - Fixa o valor médio do custo de construção civil por metro quadrado. Revoga o Despacho n.º 67/GM/92, de 8 de Junho, (Substituição da obrigatoriedade da reserva de áreas de estacionamento automóvel nos edifícios a construir). 1992/09/14
Despacho n.º 67/GM/92, Revogado - Estabelece o valor médio do custo de construção por metro quadrado para 1992, em substituição da obrigatoriedade da reserva de áreas de estacionamento automóvel nos edifícios a construir. 1992/06/15
Decreto-Lei n.º 61/87/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41/80/M, de 15 de Novembro, (Áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis nos edifícios). 1987/08/24
Decreto-Lei n.º 41/80/M, Revogado - Determina que os edifícios a construir no território de Macau devem dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis. 1980/11/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Lei n.º 5/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para alterar o modo de cálculo da contribuição especial a pagar em caso de substituição da reserva de áreas de estacionamento automóvel. 1992/07/06
Despacho n.º 20/SATOP/92, Aprova o Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento do Bairro Social de Mong-Há. 1992/03/23
Despacho n.º 95/GM/89, Fixa o valor médio do custo da construção civil por metro quadrado, para o ano de 1989, para efeitos de cálculo da contribuição especial, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Áreas de estacionamento automóvel). 1989/08/28