Regulamento Administrativo n.º 11/2023, Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores. |
2023/03/27 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2023, Aprova o modelo da declaração de aprovação de inspecção dos ascensores. |
2023/03/27 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2023, Aprova a tabela de taxas relativas à inscrição, renovação de inscrição e inscrição provisória de técnico de ascensores, de entidade de manutenção e de entidade inspectora, bem como a tabela de taxas relativas à inspecção extraordinária. |
2023/03/27 |
Regulamento Administrativo n.º 38/2022, Regulamentação do regime jurídico da construção urbana. |
2022/08/15 |
Regulamento Administrativo n.º 14/2022, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. |
2022/03/28 |