Decreto-Lei n.º 43/87/M, Aprova a Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos e extingue o Gabinete Coordenador da Habitação. — Revoga os Decretos-Lei n.os. 104/84/M, de 1 de Setembro, 69/85/M, de 13 de Julho, e a Portaria n.º 191/85/M de 21 de Setembro. |
1987/06/22 |
Despacho n.º 3/GM/87, Revoga os despachos n.º 17 e 18/84, de 28 de Janeiro. |
1987/02/23 |
Portaria n.º 189/86/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo do Fundo para Bonificações ao Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 1987. |
1986/12/31 |
Decreto-Lei n.º 54/86/M, Revoga o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro. |
1986/12/09 |
Despacho n.º 4/SAES/86, Subdelega competências no director substituto, do Gabinete Coordenador da Habitação. |
1986/06/21 |
Despacho n.º 6/86/OEFI, Delega competências no director, substituto, do Gabinete Coordenador da Habitação. |
1986/05/10 |
Portaria n.º 28/86/M, Atribui à CEP $100 000,00 a título da gestão do FBCH, durante o ano económico de 1985. |
1986/02/08 |
Despacho n.º 28/86, Respeitante aos preços por metro quadrado de área bruta estabelecidos nos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 32/85/M, de 13 de Abril. |
1986/02/08 |
Despacho n.º 2/86/OEFI, Determina o termo do regime de instalação do Gabinete Coordenador da Habitação. |
1986/01/18 |
Decreto-Lei n.º 3/86/M, Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação. |
1986/01/04 |