Governo da RAEM

Autoridade de Aviação Civil

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Descrição Data ▼
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. 1999/02/01
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. 1995/02/06
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo. 1991/12/23
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. 1991/02/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 36/94/M, Revogado - Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 1994/07/18
Despacho n.º 109/GM/87, Revogado - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. 1987/11/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Portaria n.º 68/95/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território no contrato para a concessão, em regime de serviço público, o transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio, e encomendas postais de e para Macau. 1995/03/06
Portaria n.º 177/95/M, Autoriza a Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L., a explorar o ramo aéreo (cascos e responsabilidade civil de aviões). 1995/06/19
Decreto-Lei n.º 27/95/M, Abre um crédito especial destinado ao reforço de uma rubrica da tabela de despesa do orçamento geral do território para 1995. 1995/06/26
Portaria n.º 187/95/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a celebrar um protocolo para o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e pleno funcionamento de um equipamento de rádio-ajuda à navegação aérea do Aeroporto Internacional de Macau. 1995/06/26
Portaria n.º 191/95/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil de Macau, relativo ao ano económico de 1995. 1995/07/03
Despacho n.º 14-I/SATOP/95, Subdelega no presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau poderes para representar o Território como autorgante de um protocolo que visa o desenvolvimento das deligências necessárias à instalação e pleno funcionamento de um equipamento de rádio-ajuda à navegação aérea do Aeroporto Internacional de Macau. 1995/07/19
Decreto-Lei n.º 36/95/M, Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau. 1995/08/07
Portaria n.º 228/95/M, Fixa as taxas devidas pela utilização do Aeroporto Internacional de Macau. 1995/08/07
Portaria n.º 227/95/M, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM). 1995/08/07
Portaria n.º 229/95/M, Estabelece as condições da certificação técnica dos operadores de transporte aéreo. 1995/08/14

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 10, II Série, Declaração. 2024/03/06
B.O. n.º: 45, II Série, Aviso sobre a proibição de todas as actividades de voo com aeronaves não tripuladas na península de Macau. 2023/11/08
B.O. n.º: 41, II Série, Declaração. 2023/10/11
B.O. n.º: 37, II Série, Declaração. 2023/09/13
B.O. n.º: 29, II Série, Declaração. 2023/07/19
B.O. n.º: 28, II Série, Extracto de despacho. 2023/07/12
B.O. n.º: 28, II Série, Aviso sobre a delegação de poderes no vice-presidente. 2023/07/12
B.O. n.º: 25, II Série, Declaração. 2023/06/21
B.O. n.º: 25, II Série, Aviso sobre a delegação de competências no presidente da Autoridade de Aviação Civil. 2023/06/21
B.O. n.º: 20, II Série, Aviso sobre a delegação de poderes na chefe do Departamento Administrativo e Financeiro. 2023/05/17

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas
Endereço Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 18.º andar, Macau
Fax (853) 28 338 089
Telefone (853) 28 511 213
e-mail aacm@aacm.gov.mo
URL http://www.aacm.gov.mo
29/03/2024 14:09:33 WF2015