Governo da RAEM

Autoridade de Aviação Civil

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Descrição Data ▼
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. 1999/02/01
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. 1995/02/06
Decreto-Lei n.º 36/94/M, Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 1994/07/18
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo. 1991/12/23
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. 1991/02/04

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 109/GM/87, Revogado - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. 1987/11/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Regulamento Administrativo n.º 11/2004, Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. 2004/04/05
Regulamento Administrativo n.º 31/2003, Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis. 2003/09/29
Ordem Executiva n.º 64/2019, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. 2019/03/01
Ordem Executiva n.º 62/2016, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. 2016/09/26
Ordem Executiva n.º 46/2013, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. 2013/08/14
Ordem Executiva n.º 12/2013, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Democrática Popular do Laos. 2013/03/25
Ordem Executiva n.º 13/2013, Altera os artigos 3.°, 10.° e 14.° da Portaria n.° 282/96/M, de 11 de Novembro. 2013/03/25
Ordem Executiva n.º 45/2012, Estabelece o regime das taxas a cobrar pela Autoridade de Aviação Civil pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições. 2012/10/29
Ordem Executiva n.º 8/2011, Aprova o «Regulamento de Navegação Aérea de Macau». 2011/02/11
Ordem Executiva n.º 8/2010, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Japão, bem como para assinar a Nota relativa aos serviços aéreos entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Japão. 2010/02/08

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 47, II Série, Aviso sobre a proibição relativa às actividades de voo com aeronaves não tripuladas na península de Macau, entre 20 a 22 de Novembro de 2020. 2020/11/18
B.O. n.º: 44, II Série, Declaração. 2020/10/28
B.O. n.º: 43, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2020. 2020/10/21
B.O. n.º: 36, II Série, Declaração. 2020/09/02
B.O. n.º: 31, II Série, Aviso sobre a proibição de qualquer actividade de voo com aeronaves não tripuladas no espaço aéreo da zona de exclusão de voo definida na planta, entre 31 de Julho e 30 de Agosto de 2020. 2020/07/29
B.O. n.º: 26, II Série, Declaração. 2020/06/24
B.O. n.º: 22, II Série, Declaração. 2020/05/27
B.O. n.º: 20, II Série, Extracto de despacho. 2020/05/13
B.O. n.º: 12, II Série, Declaração. 2020/03/18
B.O. n.º: 11, II Série, Declaração. 2020/03/11

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas
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Telefone (853) 28 511 213
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