Governo da RAEM

Autoridade de Aviação Civil

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Descrição Data ▼
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. 1999/02/01
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. 1995/02/06
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo. 1991/12/23
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. 1991/02/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 36/94/M, Revogado - Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 1994/07/18
Despacho n.º 109/GM/87, Revogado - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. 1987/11/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo. 1995/08/14
Despacho, Ratifica os Acordos de Transporte Aéreo entre Macau e diversos países. 1995/08/14
Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Finlândia. 1995/08/14
Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino dos Países Baixos. 1995/08/14
Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Bélgica. 1995/08/14
Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federativa do Brasil. 1995/08/14
Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Nova Zelândia. 1995/08/14
Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, Assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944. 1960/08/13
Decreto do Presidente da República n.º 202/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre as Aeronaves, de 19 de Junho de 1948. 1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 176/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em 26 de Outubro de 1990, aprovado pelo Decreto n.º 47/97, de 3 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 3 de Setembro de 1997. 1999/12/06

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 31, II Série, Aviso sobre a proibição de qualquer actividade de voo com aeronaves não tripuladas no espaço aéreo da zona de exclusão de voo definida na planta, entre 31 de Julho e 30 de Agosto de 2020. 2020/07/29
B.O. n.º: 26, II Série, Declaração. 2020/06/24
B.O. n.º: 22, II Série, Declaração. 2020/05/27
B.O. n.º: 20, II Série, Extracto de despacho. 2020/05/13
B.O. n.º: 12, II Série, Declaração. 2020/03/18
B.O. n.º: 11, II Série, Declaração. 2020/03/11
B.O. n.º: 48, II Série, Republicação da lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2019. 2019/11/27
B.O. n.º: 48, II Série, Aviso sobre a proibição, entre 14 e 22 de Dezembro de 2019, de todas as actividades de voo com aeronaves não tripuladas no espaço aéreo da Região Administrativa Especial de Macau. 2019/11/27
B.O. n.º: 45, II Série, Aviso sobre a proibição de todas as actividades de voo com aeronaves não tripuladas na península de Macau, excepto as actividades oficiais expressamente autorizadas pela Autoridade de Aviação Civil, entre 14 e 17 de Novembro de 2019. 2019/11/06
B.O. n.º: 43, II Série, Declaração. 2019/10/23

Informação

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Telefone (853) 28 511 213
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