| Despacho, Ratifica o acordo aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia e respectivos anexos. |
1999/11/22 |
| Aviso n.º 111/99, Torna público ter, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, sido notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
1999/09/27 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Austrália e respectivo anexo. |
1999/09/27 |
| Aviso n.º 110/99, Torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Inernacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
1999/09/27 |
| Aviso n.º 112/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
1999/09/27 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da União de Myanmar e respectivo anexo. |
1999/04/26 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos e respectivo anexo. |
1999/03/01 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Federação Russa. |
1999/02/19 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Brunei Darussalam e respectivo anexo. |
1998/06/22 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e a República da África do Sul e respectivo anexo. |
1998/06/15 |
- Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 