Governo da RAEM

Autoridade de Aviação Civil

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Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. 1995/02/06
Decreto-Lei n.º 36/94/M, Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 1994/07/18
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. 1991/02/04
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo. 1991/12/23
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. 1999/02/01

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 109/GM/87, Revogado - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. 1987/11/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Lei n.º 2/2013, Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea. 2013/01/21
Lei n.º 3/89/M, Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/88/M, de 30 de Maio, (Aeroporto Internacional de Macau). 1989/06/26
Lei n.º 8/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau. 1988/05/30
Regulamento Administrativo n.º 35/2019, Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança. 2019/11/25
Regulamento Administrativo n.º 18/2012, Certificação de aeródromos. 2012/06/11
Regulamento Administrativo n.º 40/2011, Conselho para o Desenvolvimento Turístico. 2011/12/29
Regulamento Administrativo n.º 19/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. 2011/07/18
Regulamento Administrativo n.º 11/2011, Regime de execução do Regulamento de Saúde Internacional (2005). 2011/06/20
Regulamento Administrativo n.º 18/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau. 2008/07/14
Regulamento Administrativo n.º 10/2004, Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau. 2004/04/05

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 17, II Série, Extracto de despacho. Declaração. 2021/04/28
B.O. n.º: 47, II Série, Aviso sobre a proibição relativa às actividades de voo com aeronaves não tripuladas na península de Macau, entre 20 a 22 de Novembro de 2020. 2020/11/18
B.O. n.º: 44, II Série, Declaração. 2020/10/28
B.O. n.º: 43, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2020. 2020/10/21
B.O. n.º: 36, II Série, Declaração. 2020/09/02
B.O. n.º: 31, II Série, Aviso sobre a proibição de qualquer actividade de voo com aeronaves não tripuladas no espaço aéreo da zona de exclusão de voo definida na planta, entre 31 de Julho e 30 de Agosto de 2020. 2020/07/29
B.O. n.º: 26, II Série, Declaração. 2020/06/24
B.O. n.º: 22, II Série, Declaração. 2020/05/27
B.O. n.º: 20, II Série, Extracto de despacho. 2020/05/13
B.O. n.º: 12, II Série, Declaração. 2020/03/18

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas
Endereço Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 18.º andar, Macau
Fax (853) 28 338 089
Telefone (853) 28 511 213
e-mail aacm@aacm.gov.mo
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