Governo da RAEM

Autoridade de Aviação Civil

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Descrição ▲ Data
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. 1995/02/06
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. 1991/02/04
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo. 1991/12/23
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. 1999/02/01

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 36/94/M, Revogado - Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 1994/07/18
Despacho n.º 109/GM/87, Revogado - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. 1987/11/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2020, Cria o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. 2020/01/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil relativo ao ano económico de 2018. 2018/05/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 493/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Estudo dos Recursos Hídricos no Plano de Expansão do Aeroporto de Macau». 2017/12/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2017. 2017/05/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2017, Determina a importação, exportação e trânsito das substâncias perigosas, bem como o controlo e coordenação operacionais no local de incidente que envolva essas substâncias, devem observar o previsto. 2017/03/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2016, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de Assessoria Técnica de Engenharia Civil às Infra-estruturas Aeronáuticas da RAEM». 2016/11/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2016, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2016. 2016/04/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2015. 2015/05/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 439/2014, Autoriza o escalonamento dos encargos com a prestação dos serviços de «Provisão e Instalação do Sistema de Gestão de Informação Aeronáutica». 2014/12/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2014, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2014. 2014/05/05

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 10, II Série, Declaração. 2024/03/06
B.O. n.º: 45, II Série, Aviso sobre a proibição de todas as actividades de voo com aeronaves não tripuladas na península de Macau. 2023/11/08
B.O. n.º: 41, II Série, Declaração. 2023/10/11
B.O. n.º: 37, II Série, Declaração. 2023/09/13
B.O. n.º: 29, II Série, Declaração. 2023/07/19
B.O. n.º: 28, II Série, Extracto de despacho. 2023/07/12
B.O. n.º: 28, II Série, Aviso sobre a delegação de poderes no vice-presidente. 2023/07/12
B.O. n.º: 25, II Série, Declaração. 2023/06/21
B.O. n.º: 25, II Série, Aviso sobre a delegação de competências no presidente da Autoridade de Aviação Civil. 2023/06/21
B.O. n.º: 20, II Série, Aviso sobre a delegação de poderes na chefe do Departamento Administrativo e Financeiro. 2023/05/17

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas
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Telefone (853) 28 511 213
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29/03/2024 01:53:56 WF2010