Governo da RAEM

Autoridade de Aviação Civil

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Descrição Data ▼
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. 1999/02/01
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. 1995/02/06
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo. 1991/12/23
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. 1991/02/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 36/94/M, Revogado - Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 1994/07/18
Despacho n.º 109/GM/87, Revogado - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. 1987/11/23

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Lei n.º 12/2022, Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. 2022/08/22
Lei n.º 2/2013, Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea. 2013/01/21
Lei n.º 3/89/M, Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/88/M, de 30 de Maio, (Aeroporto Internacional de Macau). 1989/06/26
Lei n.º 8/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau. 1988/05/30
Regulamento Administrativo n.º 27/2023, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. 2023/07/24
Regulamento Administrativo n.º 47/2022, Regras complementares relativas ao Sistema de Informação Antecipada de Passageiros. 2022/10/31
Regulamento Administrativo n.º 34/2022, Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022. 2022/07/29
Regulamento Administrativo n.º 16/2022, Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil. 2022/04/19
Regulamento Administrativo n.º 35/2019, Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança. 2019/11/25
Regulamento Administrativo n.º 18/2012, Certificação de aeródromos. 2012/06/11

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição ▲ Data
B.O. n.º: 8, II Série, Declaração. 2023/02/22
B.O. n.º: 3, II Série, Rectificação de declaração. 2023/01/18
B.O. n.º: 51, II Série, Declaração. 2022/12/21
B.O. n.º: 44, II Série, Declaração. 2022/11/03
B.O. n.º: 39, II Série, Rectificação da declaração. 2022/09/28
B.O. n.º: 38, II Série, Declaração. 2022/09/21
B.O. n.º: 17, II Série, Extracto de despacho. Declaração. 2022/04/27
B.O. n.º: 12, II Série, Declaração. 2022/03/23
B.O. n.º: 2, II Série, Declaração. 2022/01/12
B.O. n.º: 48, II Série, Declaração. 2021/12/01

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas
Endereço Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 18.º andar, Macau
Fax (853) 28 338 089
Telefone (853) 28 511 213
e-mail aacm@aacm.gov.mo
URL http://www.aacm.gov.mo
29/03/2024 01:45:02 WF2015