Governo da RAEM

Comissão de Terras

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Lei n.º 10/2013, Lei de terras. Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Terras. — Revogações.
Lei n.º 6/80/M, Revogado - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. Decreto-Lei n.º 37/78/M, Revogado - Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão. Decreto-Lei n.º 8/78/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras). Decreto Provincial n.º 27/75, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. Diploma Legislativo n.º 1679, Aprova e põe em vigor o Regulamento da ocupação e concessão de terrenos do Estado na província de Macau.

Documentos Relacionados

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2019, Cede gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de um terreno.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2019, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na ZAPE, identificado por lote D quarteirão 1.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2019, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, junto à Travessa do Laboratório.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2019, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, designado por lote 25.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2019, Declara a desistência pela «Associação Fraternal dos Indivíduos de Apelido Chân de Macau» da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio n.os 19A-21 e Travessa de Chan Loc n.os 1-1A.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2019, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, designado por lote 22.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2019, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, designado por lote 27.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2019, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, designado por lote 29.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2019, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, designado por lote 28.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2019, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, designado por lote 21.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

  • B.O. n.º: 51, II Série, de 2007/12/19, Anúncio do esclarecimento sobre os programas do concurso público de dois terrenos, sitos na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designados por lotes D e E.
  • B.O. n.º: 49, II Série, de 2007/12/05, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote E.
  • B.O. n.º: 49, II Série, de 2007/12/05, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote D.
  • B.O. n.º: 11, II Série, de 2007/03/14, Edital respeitante à justificação pelo incumprimento do contrato de concessão de um terreno sito na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, n.º 55 (antiga Rua do Supico, n.os 40 e 42).
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B.O. n.º: 51, II Série, de 2007/12/19, Anúncio do esclarecimento sobre os programas do concurso público de dois terrenos, sitos na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designados por lotes D e E.
B.O. n.º: 49, II Série, de 2007/12/05, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote E.
B.O. n.º: 49, II Série, de 2007/12/05, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote D.
B.O. n.º: 11, II Série, de 2007/03/14, Edital respeitante à justificação pelo incumprimento do contrato de concessão de um terreno sito na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, n.º 55 (antiga Rua do Supico, n.os 40 e 42).

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas