Governo da RAEM

Comissão de Terras

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Lei n.º 10/2013, Lei de terras. Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Terras. — Revogações.
Lei n.º 6/80/M, Revogado - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. Decreto-Lei n.º 37/78/M, Revogado - Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão. Decreto-Lei n.º 8/78/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras). Decreto Provincial n.º 27/75, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. Diploma Legislativo n.º 1679, Aprova e põe em vigor o Regulamento da ocupação e concessão de terrenos do Estado na província de Macau.

Documentos Relacionados

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2019, Por parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, o direito de propriedade perfeita de um terreno, onde se encontra construído o prédio com o n.º 5 da Rua da Praia do Manduco e o n.º 8 do Beco de S. Roque, e o domínio útil do outro terreno resultante da anexação das parcelas, onde se encontravam construídos os edifícios com os n.os 10 e 12 do Beco de S. Roque, ambos situados na península de Macau, e concede, por arrendamento, as parcelas incorporadas nos referidos dois terrenos, para aproveitamento com a construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comercial.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2019, Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, na Avenida do Cais de Pac On, para ser aproveitado com a construção de uma subestação, em regime de propriedade única.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2019, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de uma parcela de terreno, bem como o direito de propriedade perfeita de uma parcela de terreno, as quais formam o terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 60C da Rua da Barca, e concede, por arrendamento, o referido terreno para ser aproveitado com a construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2019, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio urbano n.º 3 do Beco das Galinhas.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2019, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno resultante da anexação, após a demolição dos edifícios nele existentes, das parcelas situadas na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios n.os 12 e 14 da Rua de Miguel Aires.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2019, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, onde se encontra construído o prédio com o n.º 22 da Estrada da Vitória, na península de Macau, para construção de um edifício afectado às finalidades de habitação, comércio e estacionamento.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2019, Declara a desistência por uma sociedade, da concessão, por arrendamento, de cinco parcelas de terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada da Barragem de Ká Hó.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2018, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Estrada Almirante Marques Esparteiro, em frente ao Hotel Hyatt (actualmente designado por Regency Hotel).
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2018, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio urbano n.º 60D da Rua da Barca.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2018, Cede ao Estado, o direito de propriedade perfeita de oito parcelas e o domínio útil de duas parcelas de terreno concedidas por aforamento situadas na península de Macau.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

  • B.O. n.º: 51, II Série, de 2007/12/19, Anúncio do esclarecimento sobre os programas do concurso público de dois terrenos, sitos na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designados por lotes D e E.
  • B.O. n.º: 49, II Série, de 2007/12/05, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote E.
  • B.O. n.º: 49, II Série, de 2007/12/05, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote D.
  • B.O. n.º: 11, II Série, de 2007/03/14, Edital respeitante à justificação pelo incumprimento do contrato de concessão de um terreno sito na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, n.º 55 (antiga Rua do Supico, n.os 40 e 42).
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B.O. n.º: 51, II Série, de 2007/12/19, Anúncio do esclarecimento sobre os programas do concurso público de dois terrenos, sitos na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designados por lotes D e E.
B.O. n.º: 49, II Série, de 2007/12/05, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote E.
B.O. n.º: 49, II Série, de 2007/12/05, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote D.
B.O. n.º: 11, II Série, de 2007/03/14, Edital respeitante à justificação pelo incumprimento do contrato de concessão de um terreno sito na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, n.º 55 (antiga Rua do Supico, n.os 40 e 42).

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas