Governo da RAEM

Comissão de Terras

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 10/2013, Lei de terras. 2013/09/02
Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Terras. — Revogações. 1999/10/18

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 6/80/M, Revogado - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. 1980/07/05
Decreto-Lei n.º 37/78/M, Revogado - Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão. 1978/12/23
Decreto-Lei n.º 8/78/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras). 1978/03/25
Decreto Provincial n.º 27/75, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. 1975/08/16

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2019, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontravam construídos os prédios com os n.os 10 e 12 da Travessa do Pastor. 2019/08/21
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2019, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na ZAPE, identificado por lote D quarteirão 1. 2019/08/14
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2019, Cede gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de um terreno. 2019/08/14
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2019, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, junto à Travessa do Laboratório. 2019/07/31
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2019, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, designado por lote 25. 2019/07/17
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2019, Declara a desistência pela «Associação Fraternal dos Indivíduos de Apelido Chân de Macau» da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio n.os 19A-21 e Travessa de Chan Loc n.os 1-1A. 2019/07/10
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2019, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, designado por lote 27. 2019/07/03
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2019, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, designado por lote 29. 2019/07/03
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2019, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, designado por lote 28. 2019/07/03
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2019, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, designado por lote 22. 2019/07/03

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 51, II Série, Anúncio do esclarecimento sobre os programas do concurso público de dois terrenos, sitos na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designados por lotes D e E. 2007/12/19
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote D. 2007/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote E. 2007/12/05
B.O. n.º: 11, II Série, Edital respeitante à justificação pelo incumprimento do contrato de concessão de um terreno sito na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, n.º 55 (antiga Rua do Supico, n.os 40 e 42). 2007/03/14

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas