Governo da RAEM

Comissão de Terras

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Tipo de Diploma Data ▼
Lei n.º 10/2013, Lei de terras. 2013/09/02
Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Terras. — Revogações. 1999/10/18
Lei n.º 6/80/M, Revogado - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. 1980/07/05
Decreto-Lei n.º 37/78/M, Revogado - Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão. 1978/12/23
Decreto-Lei n.º 8/78/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras). 1978/03/25
Decreto Provincial n.º 27/75, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. 1975/08/16
Diploma Legislativo n.º 1679, Aprova e põe em vigor o Regulamento da ocupação e concessão de terrenos do Estado na província de Macau. 1965/08/21

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2019, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua Nova do Comércio, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 46. 2019/12/18
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2019, Converte em onerosa, a concessão gratuita, por aforamento, de dois terrenos situados na península de Macau, na Estrada Marginal do Hipódromo. 2019/11/27
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2019, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua Nova do Comércio. 2019/11/13
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2019, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Clérigos n.os 16 e 18. 2019/10/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2019, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua Nova do Comércio n.os 37 e 39. 2019/10/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2019, Converte em onerosa, a concessão gratuita, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de D. João IV n.os 50 a 56, e Avenida do Infante D. Henrique n.os 33 a 37. 2019/10/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2019, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio urbano n.º 20 da Estrada da Areia Preta. 2019/10/03
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2019, Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida da Ponte da Amizade e à Rua 1.º de Maio, para ser aproveitado com a construção de uma estação da rede de telecomunicações fixa, em regime de propriedade única. 2019/08/28
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2019, Declara a caducidade da concessão gratuita por arrendamento dos terrenos situados na ilha da Taipa, junto da Avenida Carlos da Maia. 2019/08/28
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2019, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio urbano com o n.º 16 do Largo do Senado e o n.º 2 da Travessa da Misericórdia. 2019/08/28

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 51, II Série, Anúncio do esclarecimento sobre os programas do concurso público de dois terrenos, sitos na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designados por lotes D e E. 2007/12/19
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote D. 2007/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote E. 2007/12/05
B.O. n.º: 11, II Série, Edital respeitante à justificação pelo incumprimento do contrato de concessão de um terreno sito na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, n.º 55 (antiga Rua do Supico, n.os 40 e 42). 2007/03/14

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas