Governo da RAEM

Comissão de Terras

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 10/2013, Lei de terras. 2013/09/02
Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Terras. — Revogações. 1999/10/18

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 6/80/M, Revogado - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. 1980/07/05
Decreto-Lei n.º 37/78/M, Revogado - Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão. 1978/12/23
Decreto-Lei n.º 8/78/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras). 1978/03/25
Decreto Provincial n.º 27/75, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. 1975/08/16

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Portaria n.º 50/81/M, Aprova a tabela de rendas dos terrenos vagos do Território. — Revoga a Portaria n.º 9761, de 11 de Dezembro de 1971. 1981/03/21
Portaria n.º 87/81/M, Inclui diversas ruas dos Bairros «Iao Hon» e «Va Tai» na lista anexa à Portaria n.º 50/81/M, de 21 de Março. 1981/06/20
Lei n.º 5/81/M, Dá nova redacção ao artigo 198.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). 1981/06/27
Despacho n.º 203/83, Respeitante a concessões gratuitas de terrenos vagos do Território. 1983/11/12
Decreto-Lei n.º 51/83/M, Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano. 1983/12/26
Despacho n.º 61/84, Homologa o parecer n.º 1/84, da Comissão de Terras. 1984/03/17
Decreto-Lei n.º 64/85/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área de 1.341,10m2. 1985/07/06
Despacho n.º 255/85, Homologa o parecer n.º 224/85, da Comissão de Terras. 1985/12/14
Decreto-Lei n.º 17/86/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território como terreno vago, uma área alagada. 1986/02/22
Despacho n.º 37/86, Homologa o parecer n.º 5/86, da Comissão de Terras. 1986/03/01

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 51, II Série, Anúncio do esclarecimento sobre os programas do concurso público de dois terrenos, sitos na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designados por lotes D e E. 2007/12/19
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote D. 2007/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote E. 2007/12/05
B.O. n.º: 11, II Série, Edital respeitante à justificação pelo incumprimento do contrato de concessão de um terreno sito na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, n.º 55 (antiga Rua do Supico, n.os 40 e 42). 2007/03/14

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas