| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2020, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua de Martinho Montenegro. |
2020/12/23 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2020, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Calçada do Quartel. |
2021/01/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2021, Declara a extinção do procedimento da troca de terrenos autorizada pelo Despacho n.º 150/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 49, II Série, de 3 de Dezembro de 1997. |
2021/01/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2021, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida de Carlos da Maia, destinado a manter construídas a creche e a escola particular dedicadas à educação regular e integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita. |
2021/02/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2021, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó n.º 1 151, destinado a manter os edifícios escolares construídos e outras instalações de apoio relevantes de duas escolas particulares dedicadas à educação regular e integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita. |
2021/02/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2021, Concede à sociedade «Macau Renovação Urbana, S.A.», por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno situado na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta, junto à Avenida do Nordeste, designado por lote P, para a construção de habitação para troca, habitação para alojamento temporário e equipamento colectivo público. |
2021/03/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2021, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua da Colina. |
2021/04/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2021, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, onde se encontra construído o prédio urbano com o n.º 20 da Rua Correia da Silva e o n.º 3 da Rua dos Clérigos. |
2021/05/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2021, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, onde se encontra construído o prédio com o n.º 129D. |
2021/05/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2021, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Mercadores. |
2021/05/26 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. 