| Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2011, Altera as tabelas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e os anexos I, II e III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão). |
2011/10/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2010, Altera os limites e a área do terreno designado por lote «T» do aterro do Pac On, situado na ilha da Taipa, na Avenida de Wai Long. |
2010/09/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2010, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM, um terreno demarcado na planta n.º 2726/1989. |
2010/03/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 342/2009, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM, como terreno vago, o terreno que faz parte do prédio descrito na CRP sob o n.º 22 542 a fls. 10 do livro B54K. |
2009/09/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2009, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da Região Administrativa Especial de Macau, como terreno vago, a parcela de terreno que constitui parte da Travessa do Fogo, na península de Macau, a qual se destina a ser anexada ao prédio adjacente para aproveitamento conjunto. |
2009/05/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2009, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM, um terreno vago, demarcado e assinalado com as letras «A2c», «A2d», «B1b», «B3b», «B4b» e «B4c». |
2009/03/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2007, Substitui as tabelas 1, 3, 5, 6 e 8 anexas e as listagens que constituem os anexos I, II e III do Regulamento Administrativo n.º 16/2004. |
2007/09/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2007, Declara a desistência da concessão, por arrendamento, da parcela de um terreno, sita na península de Macau, junto à Travessa dos Artilheiros. |
2007/02/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2007, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Rua da Ilha Verde e concede, por arrendamento, uma parcela de terreno contígua ao mesmo terreno. |
2007/02/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2007, Declara a resolução do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Península de Macau, na Rua do Pagode, por incumprimento defintivo do referido contrato. |
2007/02/22 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. 