| Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2007, Integra no domínio privado da Região Administrativa Especial de Macau um terreno vago, situado na península de Macau, junto à Rua Central da Areia Preta, quarteirão «Q», onde se encontra construído o edifício do Asilo de Nossa Senhora do Carmo e do Centro de Saúde da Areia Preta. |
2007/02/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2005, Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação. |
2005/11/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005, Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras. |
2005/11/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005, Cria o Conselho Técnico de Credenciação. |
2005/11/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2014, Subdelega poderes no director dos Serviços de Saúde, como outorgante, no contrato relativo ao Fornecimento e instalação de Um Sistema de Monitorização Fisiológica aos Serviços de Saúde. |
2014/04/30 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 146/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de bebedouros com sistema de filtragem para o novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. |
2013/05/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2024, Declara a caducidade da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situadao na península de Macau, na Estrada da Vitória n.º 28, no tardoz do Colégio Perpétuo Socorro Chan Sui Ki, por falta de aproveitamento do terreno no prazo legalmente previsto. |
2024/04/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2024, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de duas parcelas de terreno situadas na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios com os n.os 14 e 12, respectivamente, da Rua do Teatro e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno, para serem anexadas e constituírem um único lote de terreno, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 6 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. |
2024/02/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2023, Revê a concessão gratuita, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long e à Avenida do Aeroporto, onde se encontram construídas as instalações da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. |
2023/12/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2023, Concede, por arrendamento, precedido de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua de Chaves, Rua de San Tau e Rua de Kwai Lam, designado por lote BT9a. |
2023/12/21 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. 