Governo da RAEM

Conselho Superior de Viação

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 13/2008, Altera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril. 2008/06/23
Regulamento Administrativo n.º 15/2007, Alterações e aditamentos à legislação rodoviária. 2007/08/27
Decreto-Lei n.º 17/93/M, Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma. 1993/04/28

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 106/2001, Revogado - Cria o Grupo de Acompanhamento das Questões do Tráfego. 2001/11/14
Decreto-Lei n.º 16/93/M, Revogado - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada. 1993/04/28
Decreto-Lei n.º 65/89/M, Revogado - Rectifica a designação de dois vogais do Conselho Superior de Viação. 1989/10/02

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2014, Para além do método de doseamento do álcool no sangue previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 274/95/M, de 16 de Outubro, podem ser adoptados os métodos de cromatografia, em cromatógrafo a gás líquido, e o de análise enzimática. 2014/07/21
Lei n.º 3/2007, Lei do Trânsito Rodoviário. 2007/05/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2002, Prorroga, por 45 dias, o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária. 2002/04/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2001, Dá nova redacção aos n.os 1, 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 e adita um número ao mesmo despacho. 2001/04/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000, Cria um grupo de trabalho para a revisão do Código da Estrada. 2000/10/03
Decreto-Lei n.º 114/99/M, Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A. 1999/12/17
Decreto-Lei n.º 105/99/M, Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril. 1999/12/13
Despacho n.º 114/GM/99, Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor. 1999/08/09
Portaria n.º 222/98/M, Aprova o Regulamento das Escolas e do Ensino da Condução. 1998/11/03
Portaria n.º 219/98/M, Regulamenta a importação de veículos motorizados e de veículos pesados de passageiros. — Revogações. 1998/10/19

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas