| Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2023, Altera o n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2018. |
2023/08/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2023, Aprova a Tabela de taxas aplicáveis no posto de transferência de mercadorias transfronteiriço de Macau na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. |
2023/07/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2023, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. |
2023/07/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2023, Condições de exploração e utilização do serviço público de estacionamento. |
2023/07/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2023, Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento. |
2023/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2023, Fixa as taxas de remoção de veículos e as taxas de depósito de veículos. |
2023/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2023, Renova a nomeação e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Ambiente. |
2023/07/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2023, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
2023/07/12 |
| Ordem Executiva n.º 59/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, assinar os documentos sobre os arranjos relativos ao trânsito rodoviário transfronteiriço entre Hong Kong e Macau, com a Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
2023/07/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2023, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
2023/07/05 |
