Governo da RAEM

Conselho para os Assuntos de Habitação Pública

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2017, Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010. Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010, Cria o Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2017, Designa o vice-presidente do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2017, Designa os membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2016, Exonera um membro do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, bem como designa outro membro do mesmo Conselho.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2014, Exonera um membro do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2013, Renova a nomeação dos membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2011, Exonera um membro do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, bem como designa outro membro do mesmo Conselho.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2010, Designa os membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas